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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000649-94.2018.8.21.0095

Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
5000649-94.2018.8.21.0095
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDNILSON FERREIRA, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, e art. 110, §1º, todos do Código Penal.

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000649-94.2018.8.21.0095/RS RÉU : CHRISTIAN SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : Adalberto Alorino de Almeida (OAB RS069331) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDNILSON FERREIRA, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, e art. 110, §1º, todos do Código Penal.