Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000356-04.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Preferência] AUTOR: ROSEMEIRE SILVA DE OLIVEIRA DAMASCENO CPF: 352.570.908-05 e outros RÉU: JOSE TEIXEIRA BORGES CPF: 358.592.616-91 e outros SENTENÇA MARCELO APARECIDO DAMASCENO e ROSEMEIRE SILVA DE OLIVEIRA DAMASCENO, já qualificados, ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por em face de JOSÉ TEIXEIRA BORGES, DENIR FURLANETO BORGES, JOSÉ MARÇAL DA SILVEIRA e MARIA ANTÔNIA BATISTA DA SILVEIRA, também qualificados, alegando, em síntese, que em 11/12/2023 receberam uma notificação extrajudicial expedida por José Marçal da Silveira, convocando-os a exercerem seu direito de preferência na aquisição de 5% (cinco por cento), correspondente a uma área de 1.500 m² dentro de uma gleba rural registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arcos sob a matrícula nº 9.465, situada na Fazenda Ponte Nova, Região de Boa Vista, na zona rural de Arcos/MG, ressaltando que já são proprietários dos demais 95% da referida área rural, cuja matrícula integral possui 3 hectares. Narraram que a notificação lhes causou surpresa, visto que José Teixeira Borges havia comprado a mesma área de 5% dos autores em 09/10/2012. Sustentaram que, em consulta recente ao cartório imobiliário, constataram que em 26/10/2023, nos termos do R.7-9465, José Teixeira Borges vendeu o imóvel em discussão a José Marçal da Silveira sem considerar o direito de preferência assegurado pelo art. 504 do Código Civil. Disseram ter emitido contranotificação a José Marçal da Silveira refutando os termos da oferta e alertando contra novas alienações. Afirmaram que o imóvel é indivisível por força do módulo rural e que a transação registrada em 26/10/2023 se deu pelo valor atualizado de R$ 34.069,17, tendo efetuado o depósito judicial da quantia correspondente corrigida. Diante disso, pugnaram pela concessão da tutela de urgência para averbação de impedimento na matrícula, pela concessão da gratuidade de justiça e pela total procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a nulidade da compra e venda e cancelada a escritura pública, adjudicando-se o imóvel aos autores, com liberação do valor depositado ao adquirente e condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. A inicial foi instruída com documentos, inclusive o comprovante do Os requerentes juntaram o depósito judicial da quantia de R$ 34.144,16 (IDs 10160395601 e 10160380919). Por meio da decisão de ID 10216843006 foi indeferida a gratuidade de justiça aos autores. Em face dessa decisão, os requerentes opuseram embargos de declaração (ID 10224604875), os quais foram acolhidos, para lhes conceder a gratuidade da justiça (ID 10225391193). Ao ID 10258134553, foi deferida a tutela de urgência para anotação de impedimento de alienação da área objeto desta ação, determinando-se a realização de audiência conciliatória e a citação dos requeridos. Realizada a audiência de conciliação, as partes não fizeram acordo (ID 10343814333). Os requeridos José Marçal da Silveira e Maria Antônia Batista da Silveira apresentaram contestação cumulada com reconvenção ao ID 10355490790. Em preliminar de mérito, arguiram a decadência, sustentando que a venda ocorreu em 05/03/2020 e que o coproprietário Marcelo teve ciência das tratativas, inclusive tendo recusado pagar mais do que R$ 15.000,00 pelo imóvel. No mérito e na reconvenção, argumentaram que realizaram benfeitorias necessárias e úteis no local, consistentes na instalação de rede elétrica perante a Cemig no importe de R$ 12.359,40, perfuração de poço/cisterna no valor de R$ 3.600,00 e aquisição de laje/casa pré-moldada de R$ 9.500,00, totalizando R$ 25.459,40. Ao final, requereram a improcedência do pedido principal ou, subsidiariamente, a procedência da reconvenção para que os autores sejam condenados ao ressarcimento das benfeitorias. Juntaram documentos. Ao réu José Teixeira Borges e à Ré Denir Furlaneto Borges foram concedida a gratuidade de justiça e nomeados defensores dativos (ID 10396432466). O réu José Teixeira Borges ofereceu contestação ao ID 10478616897, arguindo preliminar de decadência por entender que os autores tinham ciência inequívoca da venda, defendendo no mérito a boa-fé da alienação e a improcedência dos pedidos autorais. A ré Denir Furlaneto Borges apresentou contestação ao ID 10487079276, na qual também invocou a decadência, em razão da prévia ciência inequívoca e sustentou, no mérito, a ausência de vício na alienação, pugnando pela improcedência do pedido. Os autores apresentaram impugnação às contestações e resposta à reconvenção ao ID 10506228193, refutando a preliminar de decadência sob o fundamento de que o termo inicial do prazo de 180 dias se dá a partir do registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis. Em relação à reconvenção, aduziram fragilidade documental dos recibos, ausência de prova técnica da incorporação das obras e inexistência de boa-fé. Assim, pugnando pela improcedência do pleito reconvencional, impugnando a gratuidade de justiça dos requeridos. Instadas a especificarem provas, os autores e os requeridos José Teixeira e Denir pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 10519821948, 10520062047 e 10520433499), ao passo que os réus José Marçal e Maria Antônia pugnaram por expedição de ofício ao cartório e prova oral (ID 10520404762). Pela decisão de ID 10573420029, os pedidos de expedição de ofício e de prova oral foram indeferidos, declarando-se encerrada a instrução probatória. Em face dessa decisão, os réus opuseram embargos de declaração (ID 10582584871), os quais foram rejeitados ao ID 10631832899. O julgamento foi convertido em diligência para intimação dos reconvintes a comprovarem hipossuficiência financeira quanto ao pleito reconvencional (ID 10702718704), o que restou cumprido mediante a juntada dos documentos de IDs 10716887098 a 10716875570. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminares e prejudiciais de mérito Impugnação à gratuidade de justiça Os réus José Teixeira Borges e Denir Furlaneto Borges comprovaram hipossuficiência econômica, tendo-lhes sido deferido o benefício e nomeados defensores dativos (ID 10396432466). Por sua vez, os réus e reconvintes José Marçal da Silveira e Maria Antônia Batista da Silveira juntaram históricos de benefícios previdenciários e certidões negativas da Receita Federal que evidenciam rendimentos modestos, inferiores a três salários mínimos (IDs 10716887098 a 10716875570). Assim, inexistindo nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de insuficiência econômica alegada, REJEITO a impugnação formulada pelos requerentes. Decadência Os réus suscitaram a decadência do direito de preferência, alegando que o negócio translativo da fração ideal foi celebrado por instrumento lavrado em março de 2020 e que os requerentes detinham ciência do ajuste desde 2020 e 2021, em virtude da instalação de energia elétrica, de conversas de aplicativo e de suposta consulta ao cartório de notas, motivo pelo qual estaria superado o prazo legal de 180 dias previsto no art. 504 do Código Civil. Sucede que o prazo decadencial de 180 dias para o exercício do direito de preferência pelo condômino inicia-se com a data do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, momento em que se confere publicidade a terceiros e presunção legal de conhecimento dos termos da avença. Corroborando com o exposto, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VENDA DE QUINHÃO DE COISA COMUM INDIVISA. DIREITO DE PREFERÊNCIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE SE DEU APENAS COM O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DISSONÂNCIA ENTRE O PREÇO DO NEGÓCIO E AQUELE ESTAMPADO NO TÍTULO TRANSLATIVO REGISTRADO EM CARTÓRIO. PRÁTICA DE PREÇO SIMULADO. ABUSO DO DIREITO . OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. PREVALÊNCIA DO DOCUMENTO LAVRADO PELO TABELIÃO E LEVADO A REGISTRO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 . Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de coisa comum indivisa, em iguais condições ofertadas ao terceiro estranho à relação condominial, desde que o exerça no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência. Tal conhecimento deve ser possibilitado pelo coproprietário alienante, em decorrência de imposição legal, através de prévia notificação, judicial, extrajudicial ou outro meio que confira aos demais comunheiros ciência inequívoca da venda e dos termos do negócio, consoante o previsto nos arts. 107 do CC/2002 e 27, in fine, da Lei n . 8.245/1991, este último aplicado por analogia. 4. Aperfeiçoada a venda (no caso imobiliária) ao terceiro, com a lavratura de escritura pública e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis, sem a devida observância ao direito de preempção, surge para os coproprietários preteridos o direito de ajuizamento de ação anulatória ou de direito de preferência c/c adjudicação compulsória, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro da escritura, cuja publicidade implica a presunção de ciência acerca da venda e das condições do negócio estampadas no título . 5. Praticado preço simulado pelas partes, fazendo constar da escritura pública preço a menor, que não reflita o valor real do negócio, deve prevalecer aquele exarado na escritura devidamente registrada para fins do direito de preferência, sendo que o registro do título (que tem como atributo dar publicidade da alienação imobiliária a toda a sociedade, conferindo efeito erga omnes) é o ato substitutivo da notificação, que deveria ter sido anteriormente remetida ao coproprietário, mas não foi, não podendo o condômino alienante valer-se da própria torpeza, a qual denota o abuso do direito infringente da boa-fé objetiva. 6. Recurso especial conhecido e desprovido . (STJ - REsp: 1628478 MG 2016/0252768-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) – destaquei. No mesmo sentido, também já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. - Nos termos do art. 504 do Código Civil, caso o condômino em coisa indivisível realize a venda de sua fração ideal à terceiros, o prazo decadencial para os demais condôminos exercerem seu direito de preferência é de 180 (cento e oitenta dias), contados da data do registro imobiliário, considerado ato de presunção de publicidade do negócio jurídico . (TJ-MG - Apelação Cível: 5006444-42.2018.8.13 .0471, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 03/04/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso em exame, a certidão da matrícula imobiliária nº 9.465 revela que a escritura pública de compra e venda outorgada em favor de José Marçal da Silveira foi registrada perante a Serventia Imobiliária da Comarca de Arcos no dia 21/11/2023, sob a inscrição R.7-9465 (ID 10158949648). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30/01/2024, verifica-se que a ação foi proposta dentro do prazo decadencial de 180 dias, contado do registro do ato impugnado, não havendo, portanto, decadência a reconhecer. Desse modo, REJEITO a prejudicial de decadência. Mérito Ação principal Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a dirimir, passa-se ao exame do mérito. Sobre o direito material aplicado à espécie, dispõe o art. 504 do Código Civil que: Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço. Com o efeito, o direito de preferência atribuído ao condômino, traduz limitação legal ao direito de dispor da propriedade, visando tutelar a harmonia condominial e evitar a inserção indesejada de estranhos na comunhão patrimonial. No caso dos autos, retira-se da certidão de inteiro teor acostada ao ID 10158949648, referente à matrícula imobiliária nº 9.465, que o imóvel possui área total de 3,00 hectares, constituindo gleba rural indivisível por expressa determinação do art. 65 da Lei Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), o qual veda o desmembramento de imóvel rural em frações inferiores à fração mínima de parcelamento, que, para imóveis situados no Município de Arcos, é de 2,00 hectares, conforme se colhe do anexo IV da Instrução Especial nº 5/2022/INCRA. Os autores são titulares de 95% do bem, enquanto a fração alienada a terceiros corresponde a 5% da propriedade comum. Trata-se, portanto de imóvel juridicamente indivisível. Por sua vez, a oportunidade de exercício da preferência, a que alude o art. 504 do Código Civil, deve decorrer de comunicação formal e expressa levada a efeito pelo coproprietário alienante por meio de notificação judicial ou extrajudicial, que contenda as condições do negócio, tais como preço, forma de pagamento e prazo de manifestação. A propósito, nessa direção colaciona-se o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - MARCO INICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ÔNUS DA PROVA - DEPÓSITO - VALOR ESTAMPADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERDADE - NULIDADE DA TRANSAÇÃO. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ação anulatória ou o direito de preferência deve ser exercido "dentro do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro da escritura, cuja publicidade implica a presunção de ciência acerca da venda e das condições do negócio estampadas no título". A concessão de oportunidade de exercício do direito de preferência deve ser demonstrada através de ciência expressa e inequívoca, da intenção de venda, a qual haverá de ser feita por meio de notificação escrita. "Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras" (AgRg no REsp 773.939/MG). "Praticado preço simulado pelas partes, fazendo constar da escritura pública preço a menor, que não reflita o valor real do negócio, deve prevalecer aquele exarado na escritura devidamente registrada para fins do direito de preferência, sendo que o registro do título (que tem como atributo dar publicidade da alienação imobiliária a toda a sociedade, conferindo efeito erga omnes) é o ato substitutivo da notificação, que deveria ter sido anteriormente remetida ao coproprietário, mas não foi, não podendo o condômino alienante valer-se da própria torpeza, a qual denota o abuso do direito infringente da boa-fé objetiva" (REsp n. 1.628.478/MG). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088810-9/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023) No caso vertente, não há nos autos comprovação de que os vendedores José Teixeira Borges e Denir Furlaneto Borges tenham formalmente notificado os coproprietários autores antes de lavrarem a escritura de compra e venda outorgada em favor de José Marçal da Silveira. A notificação extrajudicial juntada ao ID 10158975436 partiu do adquirente José Marçal da Silveira, tendo sido protocolada no cartório competente em 05/12/2023, meses após o registro da compra e venda, ato inábil a comprovar cientificação prévia pelos alienantes da transação impugnada. Nesse ponto, vale consignar que a prova testemunhal mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que não supre a exigência de comunicação formal nem substitui a demonstração documental das condições em que a preferência deveria ter sido exercida. Por fim, observa-se que os autores comprovaram o depósito judicial da quantia de R$ 34.144,16 (IDs 10160395601 e 10160380919), valor que corresponde integralmente ao preço da transação corrigido monetariamente e atualizado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça (IDs 10158949648 e 10158959602). Como resultado, preenchidos os pressupostos legais do art. 504 do Código Civil, impõe-se declaração a nulidade da alienação perante os autores e a procedência do pedido principal para determinar a adjudicação da fração ideal de 5% aos demandantes, com a anulação do respectivo registro imobiliário e liberação da quantia depositada em juízo em proveito do comprador prejudicado. Reconvenção No bojo da contestação, os requeridos José Marçal da Silveira e Maria Antônia Batista da Silveira apresentaram reconvenção postulando a condenação dos autores ao ressarcimento de benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, no montante global de R$ 25.459,40, descritas como: despesas com ligação de energia elétrica junto à concessionária Cemig (R$ 12.359,40); perfuração de poço artesiano/cisterna (R$ 3.600,00); e implantação de casa pré-moldada de 40 m² (R$ 9.500,00). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, inclusive com retenção do bem enquanto não ressarcido. A posse exercida pelo adquirente José Marçal da Silveira, lastreada em escritura pública de compra e venda outorgada em 05/03/2020 e posteriormente levada a registro, qualifica-se como de boa-fé até a formal impugnação da avença. Todavia, o dever de indenizar subordina-se à comprovação cabal do efetivo desembolso financeiro e da destinação das despesas em proveito do imóvel comum adjudicado. Nesse contexto, examinando a prova documental, verifica-se que o recibo de ID 10355493565, no valor de R$ 9.500,00, refere-se à compra de laje pré-moldada emitida de forma genérica, sem especificação quanto ao local de entrega ou endereço da obra, inexistindo elementos técnicos que comprovem que a estrutura foi efetivamente erigida e incorporada à fração rural da Fazenda Ponte Nova. Da mesma forma, o recibo manuscrito de ID 10355486010, na quantia de R$ 3.600,00, constitui documento desprovido de identificação da propriedade rural ou de dados mínimos de localização da alegada cisterna, não se prestando para comprovar a incorporação ao imóvel objeto da matrícula. Por outro lado, quanto aos gastos despendidos perante a concessionária de energia elétrica Cemig Distribuição S.A. para eletrificação rural da instalação nº 3014233914, situada no local do imóvel (ID 10355486410), os reconvintes demonstraram que o serviço agregou melhoramento permanente à propriedade rural indivisa. Contudo, ao compulsar os boletos bancários e comprovantes de quitação anexados ao ID 10355486410, constata-se que nem todas as parcelas foram comprovadamente pagas pelos reconvintes. Dos seis boletos juntados, comprovou-se o efetivo pagamento de apenas 4 (quatro) parcelas, no valor individual de R$ 2.059,90, quais sejam: a parcela com vencimento em 21/07/2020 (ID 10355486410, pág. 2); a parcela com vencimento em 20/08/2020 (ID 10355486410, pág. 3); a parcela com vencimento em 21/10/2020 (ID 10355486410, pág. 5); e a parcela com vencimento em 20/11/2020 (ID 10355486410, pág. 7). As parcelas vencidas em 20/09/2020 e 21/12/2020 não contam com comprovante idôneo de liquidação nos autos (ID 10355486410, págs. 4 e 8). Assim, as despesas comprovadamente quitadas perante a concessionária de energia elétrica perfazem a quantia total de R$ 8.239,60 (oito mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), correspondente à soma das quatro prestações de R$ 2.059,90 adimplidas. Tratando-se de benfeitoria útil que valorizou o imóvel e cuja fruição reverterá diretamente em benefício dos autores adjudicantes, impõe-se a parcial procedência da reconvenção para condenar os autores/reconvindos ao ressarcimento exclusivo das parcelas da Cemig que foram comprovadamente quitadas nos autos. Ante o exposto: 1) CONFIRMO a tutela de urgência deferida ao ID 10258134553 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1.1) DECLARAR a nulidade da compra e venda feita pelos réus José Teixeira Borges e Denir Furlaneto Borges em favor do réu José Marçal da Silveira, formalizada por meio da escritura pública lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas de Arcos, no livro 207-N, fls. 167 (ID 10158965493), e, por via de consequência, DETERMINAR o cancelamento do registro R.7-9465 da matrícula nº 9.465 do Cartório de Registro de Imóveis de Arcos/MG; 1.2) ADJUDICAR em favor dos autores a fração ideal correspondente a 5% (cinco por cento) do imóvel rural matriculado sob o nº 9.465 no Cartório de Registro de Imóveis de Arcos/MG, pelo valor depositado judicialmente (IDs 10160395601 e 10160380919); 1.3) AUTORIZAR o levantamento da quantia depositada, com os respectivos acréscimos legais da conta judicial, em favor do comprador José Marçal da Silveira, expedindo-se o competente alvará após o trânsito em julgado. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, extinguido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os autores/reconvindos Marcelo Aparecido Damasceno e Rosemeire Silva de Oliveira Damasceno a pagarem aos réus/reconvintes José Marçal da Silveira e Maria Antônia Batista da Silveira o valor de R$ 8.239,60 (oito mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389, parág. único, do CC) a partir de cada efetivo desembolso até a data da citação/intimação da reconvenção, momento a partir do qual incidirão juros moratórios legais apurados pela taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406 do CC, com redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024), sem cumulação com outro índice no mesmo período. Na ação principal, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade das verbas em virtude da gratuidade da justiça concedida aos réus José Teixeira Borges e Denir Furlaneto Borges ao ID 10396432466, e aos réus José Marçal da Silveira e Maria Antônia Batista da Silveira, que ora lhes defiro tal benefício, à luz dos documentos apresentados e com fundamento do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno os autores/reconvindos e os os réus réus/reconvintes, José Marçal da Silveira e Maria Antônia Batista da Silveira, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos réus/reconvintes e 30% (trinta por cento) a cargo dos autores/reconvindos, ao pagamento das custas e despesas processuais reconvencionais. Quanto aos honorários advocatícios reconvencionais, condeno os autores/reconvindos ao pagamento de honorários ao advogado dos réus/reconvintes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação reconvencional, e os réus/reconvintes ao pagamento de honorários ao advogado dos autores/reconvindos, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado pleiteado na reconvenção e o valor atualizado da condenação. Fixo os honorários dos defensores dativos nomeados, Dr. César Augusto de Oliveira Lima (OAB/MG 178.517) e Dra. Gabriella Veloso de Oliveira (OAB/MG 101.767), o valor de R$ R$ 1.693,22, para cada, adotando-se como baliza a tabela de honorários de advogados dativos – OAB/MG de 2026. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas certidões. Está sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado e desde que aferida a sua a sua autenticidade por meio do “QR CODE”, gerado pelo PJe, vale como MANDADO/OFÍCIO a ser apresentado ao Cartório do 2º Ofício de Notas de Arcos/MG e ao Cartório de Registro de Imóveis de Arcos/MG, para as anotações pertinentes. Ainda, sobrevindo o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor do réu José Marçal da Silveira ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia depositado judicialmente (IDs 10160395601 e 10160380919); Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivando-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos
