Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe financeiro, no qual a autora foi induzida a realizar transferências bancárias por estelionatários que se passaram por funcionários do banco réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em determinar se o evento danoso decorreu de falha de segurança interna nos sistemas das rés (fortuito interno) ou de conduta exclusiva da consumidora e de terceiros golpistas (fortuito externo), de modo a afastar o dever de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas a fraude ocorreu por culpa exclusiva da autora, que forneceu dados pessoais e inseriu códigos de segurança no aplicativo, não havendo falha nos sistemas das rés.
2. A autora, induzida em erro, realizou pessoalmente as transações financeiras, rompendo o nexo causal entre a atividade das rés e o dano alegado. O acervo probatório demonstra que as transações foram realizadas por meio de dispositivo eletrônico de uso pessoal da própria autora, devidamente autorizado, e mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível.
3. Conforme os extratos de movimentação financeira juntados aos autos, os valores transferidos não destoavam do padrão habitual de consumo e movimentação da conta da autora, o que afasta o dever de bloqueio preventivo automático por parte das rés.
4. A responsabilidade civil das rés é afastada, dado que o evento decorreu de culpa exclusiva da consumidora e de terceiros.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 03 de julho de 2026.