Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento do valor constante no protesto, além de despesas cartoriais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de entrega das mercadorias pela autora e a consequente inexistência de débito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A alegação de falta de entrega das mercadorias não foi suscitada na fase de defesa, configurando inovação recursal vedada pelo CPC.
2. A autora apresentou duplicata mercantil protestada, que goza de presunção de legitimidade, não desconstituída por prova robusta em sentido contrário.
3. A ré não apresentou qualquer elemento probatório que comprovasse o pagamento ou a inexistência do débito, limitando-se a alegações genéricas.
4. A sentença recorrida aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, sendo legítima a cobrança exercida pela autora.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 03 de julho de 2026.