Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de avaria em bagagem durante transporte aéreo, no valor de R$ 349,99, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na existência de dano moral indenizável decorrente da avaria na bagagem da autora, considerando o contexto da viagem com crianças pequenas e a falha na prestação do serviço pela companhia aérea.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade da companhia aérea pela avaria na bagagem e o dever de reparar o dano material restaram incontroversos, sendo a indenização por danos materiais já deferida.
2. A avaria de um bem possui natureza essencialmente patrimonial, e a reparação material visa recompor a situação financeira da vítima em relação ao bem danificado.
3. O artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige a demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial para a concessão de indenização por dano moral em falhas na execução de contratos de transporte.
4. No caso concreto, não há elementos que atestem uma ofensa a direitos da personalidade da autora que não se resolva com a compensação material já deferida.
5. A ausência de solução administrativa eficaz não transmuta o dano material em moral.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 03 de julho de 2026.