Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EMBORA POR MOTIVO DIVERSO DAQUELE QUE CONSTOU NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, uma vez que o contrato impugnado já havia sido cancelado antes do ajuizamento da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na verificação da presença de interesse processual da autora, considerando que o contrato objeto da lide foi cancelado antes da propositura da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pedido da inicial tem caráter revisional, pretendendo a redução das parcelas mensais porque, segundo a autora, teria contrato refinanciamento, e não um novo contrato de empréstimo.
2. Em depoimento pessoal, a autora referi contato feito por Facta, não pelo demandado.
3. A autora juntou documentos após a prolação da sentença que indicam a persistência de descontos, o que vai de encontro à conclusão da sentença de que o contrato junto ao réu foi cancelado.
4. O contexto não permite a devida apreciação dos fatos, impondo-se a extinção do feito, embora por fundamentos diversos da sentença, propiciando-se a autora o ajuizamento de nova ação, querendo, no juízo comum, com petição inicial feita por advogado e com a juntada dos documentos que entender pertinentes.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 03 de julho de 2026.