Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por E. F. C. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto à condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a condenação em custas e honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição ocorre apenas contra o recorrente vencido, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995.
2. O recurso inominado do autor foi parcialmente provido, o que não caracteriza o recorrente como vencido, afastando a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.
3. A legislação especial dos Juizados Especiais Cíveis não prevê a condenação do recorrido vencido ao pagamento de honorários advocatícios, sendo correta a deliberação do Colegiado que afastou a sucumbência.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 03 de julho de 2026.