Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5005726-82.2022.8.21.0018

Vara / juízo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro
Publicação: DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ): 5005726-82.2022.8.21.0018

Ementa

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005726-82.2022.8.21.0018/RS

RÉU : PAULO ROOCKS

ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428)

SENTENÇA

Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva projetada por faltar o Estado interesse de agir, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005726-82.2022.8.21.0018/RS RÉU : PAULO ROOCKS ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) SENTENÇA Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva projetada por faltar o Estado interesse de agir, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.