Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa, por sua incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052533-75.2026.8.21.0001/RS AUTOR : GILNEI BRUSCH EBERHARDT ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa, por sua incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo.
