Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra ente estadual para cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, acolheu a impugnação do executado, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, sem fixar honorários advocatícios. A parte exequente pretende o afastamento da prescrição, enquanto o ente público requer sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para o cumprimento individual da obrigação de pagar tem início no trânsito em julgado da sentença coletiva ou apenas após a definição, em liquidação coletiva, da base de cálculo do crédito; (ii) estabelecer se o cumprimento da obrigação de fazer interfere no prazo prescricional da obrigação de pagar; (iii) determinar se manifestação processual do ente público configura reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição; e (iv) definir se o reconhecimento da prescrição material da pretensão executória impõe à parte exequente o pagamento de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão de executar obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados, em regra, do trânsito em julgado da sentença condenatória.
4. As obrigações de fazer e de pagar contidas no mesmo título executivo judicial são independentes, salvo quando o próprio título ou decisão judicial proferida dentro do prazo prescricional condiciona o cumprimento de uma à prévia satisfação da outra.
5. O cumprimento da obrigação de fazer promovido pelo sindicato não interrompe nem suspende o prazo prescricional para o ajuizamento dos cumprimentos individuais da obrigação de pagar. O Tema nº 1.311 do Superior Tribunal de Justiça (REsp ns. 2.057.984 e 2.139.074) aplica-se ao caso, por afirmar a independência entre as obrigações de fazer e de pagar constantes de sentença coletiva e a autonomia da pretensão executória individual.
6. A necessidade de liquidação do crédito individual integra a própria pretensão executória e não impede o beneficiário da sentença coletiva de promover, desde logo, o cumprimento individual, com a discussão das questões relativas à base de cálculo e às particularidades de seu crédito.
7. A manifestação do ente público acerca do cumprimento da obrigação de fazer e da pendência de discussão sobre a base de cálculo não configura reconhecimento da obrigação de pagar executada individualmente e, por isso, não interrompe o prazo prescricional.
8. O ajuizamento do cumprimento individual após o transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva acarreta a prescrição da pretensão executória.
9. O entendimento jurisprudencial cristalizado no Tema Repetitivo n.º 1.229 do STJ, que afasta honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente, não se aplica à prescrição material consumada antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, devendo ser feita a distinção.
10. Pelo princípio da causalidade, a parte que promove execução quando já prescrita a pretensão deve suportar os honorários advocatícios, pois dá causa à instauração do processo e à necessidade de defesa do executado.
11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e distribuídos proporcionalmente entre os litisconsortes ativos, conforme o proveito econômico individualmente pretendido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal para o cumprimento individual de obrigação de pagar reconhecida em sentença coletiva contra a Fazenda Pública inicia-se, em regra, no trânsito em julgado do título judicial. 2. O cumprimento da obrigação de fazer não interfere no prazo prescricional da obrigação de pagar quando o título ou decisão judicial tempestiva não estabelece relação de dependência entre elas. 3. A necessidade de liquidação individual, de definição da base de cálculo ou de apuração do termo final da obrigação não impede o imediato exercício da pretensão executória. 4. A manifestação do devedor que apenas informa o cumprimento da obrigação de fazer e a pendência de discussão sobre a base de cálculo não configura reconhecimento da obrigação de pagar nem interrompe a prescrição. 5. O reconhecimento da prescrição material da pretensão executória impõe à parte exequente o pagamento de honorários advocatícios, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 202, VI; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 87, caput, 323, 487, II, 513 e 771; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.311; STJ, REsp nº 1.340.444/RS, Corte Especial, Red. p/ acórdão Min. Herman Benjamin; STJ, EAREsp nº 1.854.589/PR; STJ, Tema Repetitivo nº 1.229; STJ, REsp nº 151.040/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, p. 01.02.1999; STJ, REsp nº 2.261.151/MG; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017.