Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809351-47.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G S I - GENERAL SYSTEM INTEGRATED LTDA REU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de Ação ajuizada por GENERAL SYSTEM INTEGRATED LTDA. em face da CLARO S.A., em razão de alegada falha na prestação de serviço. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais em face de Claro S.A., alegando que contratou o serviço denominado "Site Pronto", pelo valor mensal de R$ 34,90. Sustenta que, embora o serviço tenha sido regularmente cobrado, jamais foi disponibilizado de forma funcional, impedindo o acesso ao site e inviabilizando o cadastramento de sua empresa perante a plataforma da ré. Afirma que, apesar das diversas tentativas de solução administrativa e de reclamação perante a ANATEL, o problema persiste há mais de três meses, prejudicando sua atividade empresarial e sua credibilidade no mercado. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré restabeleça o funcionamento do site, sob pena de multa diária; a restituição em dobro dos valores pagos pelo serviço não prestado; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; e o pagamento das custas e demais cominações legais. A ré sustenta que o serviço "Site Pronto" foi regularmente contratado e habilitado, encontrando-se ativo em seu sistema desde 26/03/2026. Afirma que a construção e disponibilização do site dependem do fornecimento, pelo cliente, das informações necessárias à sua elaboração, não havendo comprovação de que a autora tenha preenchido o questionário encaminhado ou adotado as providências indispensáveis à ativação funcional do serviço. Alega, ainda, que eventual dificuldade de acesso ao sistema não caracteriza falha na prestação do serviço, destacando que disponibilizou canais de atendimento aptos à solução do problema. Defende a inexistência de cobrança indevida, sob o argumento de que o serviço foi regularmente contratado e permaneceu disponível para utilização, razão pela qual não seria cabível a restituição em dobro dos valores pagos. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral, por não haver comprovação de prejuízo à imagem da pessoa jurídica, tratando-se, quando muito, de mero inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano. Aduz, por fim, que não subsiste obrigação de fazer, pois o serviço já se encontra ativo, requerendo a improcedência integral dos pedidos e o indeferimento da inversão do ônus da prova. A Tutela de Urgência foi indeferida (ID 189073343). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, reconhece-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do referido diploma. Presentes a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço contratado. No caso concreto, restou incontroverso que a autora contratou o serviço denominado "Site Pronto", pelo qual passou a efetuar o pagamento mensal da quantia de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos). A controvérsia restringe-se à efetiva disponibilização do serviço. A requerida sustenta que o serviço foi regularmente habilitado e que a criação do site dependia do envio, pela autora, de informações indispensáveis ao seu desenvolvimento. Todavia, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que o alegado formulário foi efetivamente encaminhado ao consumidor ou que este teve acesso à plataforma necessária para dar continuidade ao procedimento. Ao contrário, os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora permaneceu impossibilitada de acessar o sistema disponibilizado pela ré, uma vez que seu CNPJ sequer era reconhecido pela plataforma, circunstância que inviabilizou por completo a utilização do serviço contratado. Não prospera, portanto, a tentativa de atribuir à autora a responsabilidade pela ausência de funcionamento do serviço. Se o próprio sistema da fornecedora impedia o acesso da consumidora, inexistia qualquer possibilidade de preenchimento de formulários ou fornecimento das informações necessárias à criação do site. Além disso, restou demonstrado que a autora realizou inúmeras tentativas de solucionar administrativamente a controvérsia, mediante contatos com os canais de atendimento da requerida e registro de reclamação junto à ANATEL, sem que fosse apresentada solução efetiva para o problema. A simples alegação de que o serviço constava como "ativo" em seus registros internos não é suficiente para comprovar sua efetiva disponibilização ao consumidor. A prestação do serviço somente se aperfeiçoa quando este se torna plenamente utilizável pelo contratante, o que manifestamente não ocorreu no presente caso. Assim, evidencia-se a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança continuada por serviço que jamais foi colocado em efetivas condições de utilização, em manifesta violação aos deveres de qualidade, eficiência, boa-fé objetiva e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. No curso da demanda, a autora informou não possuir mais interesse na continuidade da obrigação de fazer inicialmente postulada, requerendo a rescisão do contrato sem ônus, em razão da perda da confiança na fornecedora e da persistência da falha na prestação do serviço. Assiste-lhe razão. Considerando que o serviço permaneceu indisponível por período prolongado, apesar das reiteradas tentativas de solução administrativa e da própria instauração da presente demanda, revela-se inviável compelir a autora à manutenção de vínculo contratual cuja finalidade restou definitivamente frustrada. Dessa forma, mostra-se cabível a resolução do contrato por culpa exclusiva da requerida, com o cancelamento definitivo do serviço e a cessação das cobranças dele decorrentes. Quanto aos danos materiais, verifica-se que a autora efetuou pagamentos por serviço que jamais pôde utilizar. Tratando-se de cobrança por serviço não efetivamente prestado, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos. Entretanto, não há elementos suficientes para demonstrar a ocorrência de má-fé da requerida a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a restituição deverá ocorrer de forma simples, limitada aos valores efetivamente comprovados nos autos. No tocante aos danos morais, igualmente assiste razão à autora. Embora a pessoa jurídica somente faça jus à indenização por dano moral quando demonstrada ofensa à sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, tal requisito mostra-se presente no caso concreto. A impossibilidade de utilização do serviço contratado por período superior a três meses, associada às reiteradas cobranças mensais, às diversas tentativas frustradas de solução administrativa e à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter providência que incumbia exclusivamente à fornecedora, extrapola os meros dissabores inerentes às relações contratuais. A conduta da requerida ocasionou verdadeiro desvio produtivo da autora, que precisou despender tempo e recursos na tentativa de solucionar problema criado exclusivamente pela fornecedora, comprometendo o regular desenvolvimento de sua atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a perda injustificada do tempo útil do consumidor constitui circunstância apta a caracterizar dano moral indenizável, especialmente quando decorrente de reiterada falha na prestação do serviço. Configurados, portanto, a falha na prestação do serviço, o dano experimentado e o nexo causal, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a duração da falha, a capacidade econômica da fornecedora e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a: DETERMINAR a rescisão do contrato relativo ao serviço "Site Pronto", por culpa exclusiva da CLARO S.A., sem qualquer ônus para a parte autora, devendo a requerida promover o cancelamento definitivo do serviço e cessar imediatamente as cobranças dele decorrentes; CONDENAR a CLARO S.A. à restituição, de forma simples, dos valores comprovadamente pagos pela autora em razão do serviço "Site Pronto", os quais deverão ser apurados em liquidação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação. CONDENAR a CLARO S.A. a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o referido montante ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do fato (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto à análise do Exmo. Juiz de Direito. INGRYD FALCÃO MOTTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, na data registrada no sistema. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
