Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. PROCESSO Nº 0806145-25.2026.8.20.5004 AUTORA: MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO BITENCOURT RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO BITENCOURT ajuizou a presente ação em face da COSERN, alegando, em síntese, ser proprietária do imóvel situado na Travessa Manoel de Oliveira, nº 43, Casa B, bairro Planalto, Natal/RN, e que tinha contrato mantido em seu nome com a ré sob o nº 007010240110, o qual era utilizado para fins de locação residencial, pelo último locatário, porém, devido ao inadimplemento do mesmo, rescindiu a locação e solicitou a suspensão do serviço. A autora relata que, não obstante constar no sistema da requerida o status de “desligada” para a unidade consumidora, verificou, ao comparecer no imóvel, que o fornecimento de energia permanecia ativo, acreditando que a concessionária teria celebrado novo contrato de fornecimento com terceiro, sem sua anuência ou autorização. Por tais motivos, pleiteou, liminarmente, o imediato desligamento do serviço de fornecimento de energia sob contrato nº 07010240110 no referido imóvel, no mérito, requer o cancelamento do contrato firmado com terceiro, a declaração de nulidade da alteração de titularidade e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID. 184919468, após oitiva prévia da parte contrária. Em contestação, a parte demandada afirma que a unidade consumidora foi religada em 29/08/2025, mediante pedido regular de alteração de titularidade, formalizado por terceira pessoa identificada como Rosimeire Jesus de Almeida, observando os procedimentos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta que a autora deixou de ser titular em março de 2025 e que a mudança cadastral ocorreu de forma legítima. No mérito, a contestante alega ausência de ato ilícito e de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica e os autos foram remetidos para julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que a impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. Nos Juizados Especiais, o acesso à jurisdição em primeiro grau independe do recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Ademais, inexistem elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Quanto à alegação de incorreção do valor da causa, igualmente não prospera. O valor atribuído guarda correspondência com o proveito econômico perseguido na demanda, inexistindo hipótese de retificação. Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito. A autora sustenta que, após quitar débitos pendentes e solicitar o desligamento da unidade consumidora nº 007010240110, vinculada ao imóvel de sua propriedade, a concessionária manteve o fornecimento de energia e posteriormente promoveu a alteração da titularidade para terceira pessoa, sem sua autorização ou ciência. A controvérsia dos autos cinge-se à regularidade da alteração de titularidade promovida pela concessionária e aos efeitos daí decorrentes. É incontroverso nos autos que a autora era anteriormente titular da unidade consumidora discutida, bem como que houve posterior alteração cadastral para terceira pessoa identificada como Rosimeire Jesus de Almeida. A própria ré admite que a reativação da unidade consumidora ocorreu em 29/08/2025, mediante alteração de titularidade efetivada em seu sistema interno. Também restou demonstrado que a autora providenciou a quitação das faturas vencidas em março e abril de 2025 e buscou o encerramento do vínculo contratual mantido com a concessionária. A defesa sustenta que toda a operação ocorreu em conformidade com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, afirmando que a nova titular apresentou os requisitos necessários para a efetivação da alteração cadastral. Todavia, examinando-se o conjunto probatório, verifico que a concessionária ré não produziu prova suficiente acerca do efetivo vínculo da terceira pessoa com o imóvel de propriedade da autora. Embora a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabeleça procedimentos para alteração de titularidade de unidade consumidora, tal regulamentação não autoriza a distribuidora a promover reativação e alteração cadastral sem a adequada comprovação da legitimidade do solicitante para ocupar ou utilizar o imóvel. A ré limitou-se a juntar telas sistêmicas e registros internos relativos à nota de reativação nº 4501948465, sem, contudo, apresentar o requerimento administrativo formulado pela terceira pessoa, cópia dos documentos apresentados, contrato de locação, comprovante de posse ou qualquer outro elemento concreto e capaz de demonstrar a legitimidade da solicitação. Em casos dessa natureza, incumbia à concessionária demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela demandante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não basta a mera alegação de observância dos procedimentos regulatórios. Faz-se necessário demonstrar concretamente quais documentos instruíram o pedido de alteração e de que forma foi comprovada a relação da nova titular com o imóvel. A ausência dessa demonstração revela falha na prestação do serviço, sobretudo porque a autora havia anteriormente solicitado o desligamento da unidade consumidora, circunstância que exigia maior cautela da concessionária antes da reativação da unidade em favor de terceiro. Dessa forma, reconheço a irregularidade da alteração de titularidade promovida pela requerida e, por conseguinte, impõe-se o acolhimento dos pedidos voltados ao cancelamento do contrato vinculado à terceira pessoa e à declaração de nulidade da alteração cadastral realizada. Além disso, considerando que a autora comprovou ter solicitado o desligamento da unidade consumidora quando ainda figurava como titular do contrato e que a posterior reativação ocorreu sem demonstração adequada da legitimidade da terceira pessoa para assumir a titularidade da unidade, impõe-se o retorno ao estado anterior à prática do ato irregular. Reconhecida a nulidade da alteração de titularidade promovida pela concessionária e inexistindo prova do vínculo jurídico ou possessório da terceira pessoa com o imóvel da autora, mostra-se legítima a pretensão de desligamento da unidade consumidora vinculada ao contrato nº 007010240110, restabelecendo-se a situação decorrente da solicitação administrativa anteriormente formulada pela demandante. No tocante aos danos morais, diversa conclusão, entretanto, impõe-se quanto ao pedido indenizatório. Em que pese a configuração da falha na prestação do serviço, não ficou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. A autora não comprovou inscrição de seu nome em cadastros restritivos, cobrança indevida em seu desfavor, enfrentamento de prejuízo efetivo, interrupção de serviço essencial ou qualquer lesão concreta a direitos da personalidade. A narrativa dos autos evidencia situação geradora de preocupação e aborrecimento, mas os elementos probatórios não permitem concluir pela existência de efetivo abalo moral apto a justificar compensação pecuniária. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que o reconhecimento do dano moral exige demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, não se presumindo automaticamente da mera irregularidade contratual. Assim, ausente prova de repercussão concreta na esfera íntima da autora, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade da alteração de titularidade promovida pela parte requerida relativamente à unidade consumidora nº 007010240110 e DETERMINAR que a parte ré proceda ao cancelamento do contrato e/ou cadastro vinculado à terceira pessoa relativamente à referida unidade consumidora, promovendo a exclusão dos registros decorrentes da alteração cadastral declarada nula. DETERMINO ainda o imediato desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica do imóvel situado na Travessa Manoel de Oliveira, nº 43, Casa B, Bairro Planalto, Natal/RN, anteriormente vinculado ao contrato nº 007010240110, em observância ao pedido administrativo de encerramento formulado pela autora/proprietária, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da obrigação principal e das demais medidas executivas cabíveis. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais, porquanto não demonstrada negativação do nome da autora, cobrança indevida em seu desfavor ou qualquer lesão concreta aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Natal/RN, 08 de julho de 2026 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
