Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0800141-06.2025.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. De início, quanto ao pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora, deixo sua apreciação para eventual recurso, tendo em vista que, no momento, não há interesse processual, pois inexiste cobrança de custas, taxas ou despesas nesta instância, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Compulsando-se os autos, instada a parte exequente a se manifestar a respeito das consultas judiciais realizadas via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, bem como indicar possíveis bens passiveis de penhora de propriedade do réu, sobrevém requerimento juntado no ID 190996437, ocasião em que a parte exequente pugnou pela inclusão do sócio dirigente da executada CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, assim como outros sócios, prosseguindo a execução, pela via SISBAJUD. Decido. Como relatado, a parte exequente, em manifestação de ID 190996437, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. O pedido, contudo, não merece acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, disciplinada pelo art. 50 do Código Civil, sendo cabível apenas quando demonstrados o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, a parte exequente limitou-se a requerer a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, sem indicar qualquer elemento concreto apto a evidenciar a ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outra hipótese autorizadora da medida excepcional. Com efeito, a mera inexistência de bens penhoráveis ou a dificuldade na satisfação do crédito não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 3. (...) (AgInt no AREsp n. 2.326.252/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Diante disso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, verifica-se que todas as diligências executivas realizadas restaram infrutíferas. As pesquisas patrimoniais efetuadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não localizaram ativos financeiros ou bens passíveis de constrição judicial, revelando, ao menos por ora, a inexistência de patrimônio apto à satisfação do crédito exequendo. Acrescenta-se que é fato público e notório que a executada figura entre as entidades investigadas em suposto esquema de fraudes contra aposentados e pensionistas, tendo a Advocacia-Geral da União ajuizado ação cautelar visando ao bloqueio de bens e valores de diversas associações, dentre elas a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Tal circunstância apenas reforça a inexistência, até o presente momento, de patrimônio disponível que viabilize o prosseguimento útil da execução. Nesse contexto, qualquer nova diligência patrimonial mostra-se, por ora, desprovida de perspectiva concreta de êxito, revelando-se medida incompatível com os princípios da celeridade, economia processual e efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, impõe-se a extinção da execução, sem prejuízo de seu futuro desarquivamento, caso a parte credora venha a localizar bens suscetíveis de constrição, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Cumpre ressaltar que a extinção ora decretada não decorre da inércia da parte exequente, tampouco implica renúncia ao crédito reconhecido judicialmente, mas apenas da ausência de medidas executivas úteis capazes de conduzir à satisfação da obrigação. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Consigno que o feito poderá ser desarquivado, desde que observados os prazos prescricionais aplicáveis, caso venham a ser comprovadamente localizados bens penhoráveis do devedor. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor, para fins de eventual protesto contra o devedor, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, inexistindo manifestação das partes, arquivem-se os autos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
