Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006499-56.2026.8.13.0479
- Publicação
- DJEN 30/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1006499-56.2026.8.13.0479
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006499-56.2026.8.13.0479/MG REQUERENTE : JOSE VASCONCELOS SILVESTRE ADVOGADO(A) : LAYSA ARANTES QUIRINO (OAB MG161708) ADVOGADO(A) : WELISON MARCONE MENALE (OAB MG231275) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.