Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado e, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo o acusado ALYSON LUCAS SILVA ANDRADE da imputação que lhe foi feita na denúncia. Sem custas, nem honorários. P.R.I. Ciência ao MP.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0100090-38.2020.8.20.0113 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA, DELEGACIA DE GROSSOS/RN REU: ALYSON LUCAS SILVA ANDRADE GRUPO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ SENTENÇA – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra ALYSON LUCAS SILVA ANDRADE, já qualificado nos autos, a quem se atribuiu a prática da conduta prevista no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (Id. 88056011) que, no dia 26.04.2020, por volta das 07h, na Praia de Pernambuquinho, Grossos/RN, o acusado constrangeu a vítima Camila Vitória de Queiroz, mediante violência, a praticar ato libidinoso, não se consumando por circunstâncias alheias à vontade do agente. O juiz recebeu a denúncia em 15.06.2020 (Id. 88056011). Com a denúncia, veio o Inquérito Policial e suas peças informativas (Id. 88056013). O réu apresentou resposta à acusação (Id. 94324714), negando o fato denunciado e fazendo menção à declaração juntada sob Id. 88056011, na qual a vítima e sua genitora negavam o fato. Após algumas tentativas de aprazamento, realizou-se audiência de instrução e julgamento em 15.12.2025 (Id. 172966175). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação Moisés Fernandes de Oliveira, Mikael Batista de Morais e Janilda Eufrazino de Queiroz. O acusado não compareceu ao ato. O juiz consignou que o comparecimento não era obrigatório, em razão do direito constitucional ao silêncio, e o réu permaneceu representado por seu advogado constituído. A vítima Camila Vitória de Queiroz foi regularmente intimada, com diligência certificada como positiva (Id. 172851931). Contudo, não constou entre as testemunhas efetivamente ouvidas na audiência. Da mesma forma, a testemunha arrolada pela defesa, Aline Adja Rodrigues Morais Ferreira, não pôde ser ouvida (Id. 173017305), em razão de se encontrar hospitalizada em Natal/RN por meses, tendo recebido alta médica apenas naquela data. Colhida a prova oral, o representante do Ministério Público ofertou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado. A defesa, na sequência, concordou com as alegações ministeriais. Vieram os autos ao Grupo de Apoio às Metas do CNJ. É o relatório. Decido. – FUNDAMENTAÇÃO A acusação é de que o réu teria praticado o delito capitulado no art. 213 do Código Penal, na modalidade tentada (art. 14, II, do Código Penal), que dispõem: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 14. Diz-se o crime: [...] II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. salvo disposição em contrário, diminuída de um a dois terços. – Da materialidade e da autoria. Análise das provas. O exame do conjunto probatório efetivamente produzido sob o crivo do contraditório revela lacuna que impede um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. A única testemunha presencial dos fatos descritos na denúncia é a própria vítima, Camila Vitória de Queiroz. Ela foi regularmente intimada para a audiência de instrução, com diligência certificada como positiva (Id. 172851931). Contudo, seu depoimento não foi colhido, e ela não consta entre as testemunhas efetivamente ouvidas na Ata de Audiência (Id. 172966175). A defesa, sob Id. 88056011, trouxe declarações da vítima e de sua genitora, nas quais alegam que o acusado não tentou praticar ato libidinoso contra a vítima. De igual modo, a testemunha arrolada pela própria defesa, Aline Adja Rodrigues Morais Ferreira, também não pôde ser ouvida. O respectivo mandado foi devolvido sem cumprimento, em razão de a testemunha estar hospitalizada, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 173017305). As testemunhas efetivamente inquiridas em juízo, os policiais militares Moisés Fernandes de Oliveira e Mikael Batista de Morais, não presenciaram os fatos narrados na denúncia. Segundo a própria peça acusatória, eles atuaram apenas na fase posterior de diligência e captura do acusado, após a comunicação da suposta vítima. A testemunha Janilda Eufrazino de Queiroz, genitora da ofendida, também ouvida, não é apontada na denúncia como tendo presenciado o episódio em si. Diante desse quadro probatório, tanto o órgão acusador quanto a defesa convergiram no sentido da absolvição do acusado. Em alegações finais orais, prestadas na própria audiência de instrução, ambos reconheceram expressamente a insuficiência do conjunto probatório para sustentar um decreto condenatório. Constato, assim, que a acusação não produziu prova em contraditório judicial suficiente para comprovar a autoria do crime imputado ao réu. Essa circunstância, aliás, foi reconhecida pelo próprio órgão ministerial em alegações finais, ao requerer a absolvição do acusado. Havendo dúvida razoável acerca da autoria, impõe-se a absolvição. Isso não implica declaração de inocência, mas simples ausência de provas que formem um conjunto suficiente para a condenação. O princípio do in dubio pro reo é o instrumento adequado para situações como essa, em que o conjunto probatório, embora indique suspeição sobre o réu, não alcança o grau de certeza exigido para um decreto condenatório. – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado e, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo o acusado ALYSON LUCAS SILVA ANDRADE da imputação que lhe foi feita na denúncia. Sem custas, nem honorários. P.R.I. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AREIA BRANCA /RN, 8 de julho de 2026. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
