Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que determinou o custeio de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de nefrolitíase renal, reconhecendo a urgência e mantendo tutela anteriormente deferida. 2. As razões recursais alegam ilegitimidade passiva do Estado, sustentam a responsabilidade do Município pelo financiamento do procedimento e pleiteiam, subsidiariamente, o ressarcimento administrativo entre os entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de custear o procedimento cirúrgico, à luz da responsabilidade solidária dos entes federativos na assistência à saúde. 4. A questão em discussão inclui saber se a divisão administrativa das atribuições do SUS e o pedido subsidiário de ressarcimento interno entre os entes influenciam no dever de garantir o tratamento indicado à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde encontra amparo no Tema 793 do STF, que autoriza o direcionamento da demanda contra qualquer ente da federação. 6. A repartição administrativa das competências do SUS não afasta a legitimidade passiva do Estado perante o cidadão, tampouco constitui fundamento para impedir o acesso ao tratamento médico necessário. 7. A necessidade, urgência e adequação do procedimento estão comprovadas nos autos, inclusive com nota técnica favorável do NATJUS e documentação médica que demonstra a persistência da necessidade terapêutica. 8. O pedido subsidiário de ressarcimento refere-se a discussão administrativa interna entre os entes, sem repercussão sobre o direito subjetivo da autora ao tratamento médico. 9. O Tema 1033 do STF rege eventual ressarcimento em caso de tratamento realizado na rede privada, mas não modifica o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda. 2. A divisão administrativa das atribuições do SUS não limita o direito do paciente de obter o tratamento necessário perante qualquer ente federado, cabendo eventual ressarcimento pelas vias próprias, sem prejuízo do direito material pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178-ED/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019, DJe 16.04.2020; STF, RE 1332061 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 19.10.2021, DJe 03.03.2022; STF, RE 1353324 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 22.04.2022, DJe 03.05.2022.