TJRN, Procedimento Comum Cível 0873348-47.2025.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0873348-47.2025.8.20.5001 AUTOR: PAULO LUCAS SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (AM0A1292) REU: VIVO S.A. ADVOGADO(A) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF000513) SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por PAULO LUCAS SILVA DE LIMA em face de VIVO S.A., todos qualificados e com advogados constituídos nos autos. A autora alega, em síntese, ausência de relação jurídica entre as partes e a indevida inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, referente a um suposto débito contraído no valor de R$ 105,63 (Cento e cinco reais e sessenta e três centavos) (Nº do contrato 1316569609). Requereu a concessão da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; declaração de inexistência do débito; retirada do nome dos cadastros restritivos e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobreveio despacho inicial (Id. 163184488), que deferiu o benefício da justiça gratuita, indeferiu o juízo 100% digital e recebeu a inicial. A parte ré foi regularmente citada, conforme aviso de recebimento (ID 165380390), e apresentou contestação (ID 166073215), em sua defesa, a ré alegou preliminarmente vício de vontade de representação, pois o patrono da parte possui muitas ações padronizadas protocoladas, e no mérito, em síntese, afirma a existência de relação contratual regularmente firmada; utilização dos serviços pela autora; inadimplência quanto às faturas; regularidade da negativação, como exercício regular de direito; inexistência de falha na prestação do serviço; inexistência de dano moral; impugnação ao benefício da justiça gratuita; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos, inclusive faturas, cadastro e histórico de crédito e gravação de telefone a qual o autor confirma todos os dados. A parte autora apresentou réplica (ID 167227488), rebatendo os argumentos da contestação. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 167241141), a requerida manifestou-se (ID 168481792) no sentido de que não pretendia produzir outras provas e reiterou o pedido de julgamento antecipado, enquanto a autora se manifestou nos autos (ID 169504985), requerendo a perícia do contrato digital o qual não reconhece. Decisão de saneamento ao ID 178213629 com a determinação das questões de fato e de direto, bem como as preliminares arguidas foram rejeitadas. Foi determinado ainda que a parte a parte ré juntasse aos autos o contrato original, caso houvesse, ou comprovar sua impossibilidade. Ainda foi determinado a intimação da parte autora para se manifestar sobre a gravação de áudio, a qual foi efetivada a contratação, tendo em vista que a perícia grafotécnica requerida seria impossível de se realizar, tendo em vista a contratatação ter sido por telefone. Em petição de ID 179227467 a requerida juntou aos autos o contrato original contendo no campo assinatura "Assinado via aceite de voz". Certidão de decurso do prazo sem que o autor se manifestasse sobre a decisão de saneamento (ID 181592309). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na alegação de ausência de contratação do serviço e consequente indevida negativação nos orgãos de proteção ao crédito. Contudo, não assiste razão à parte autora. A parte ré trouxe aos autos conjunto probatório consistente, incluindo: registros de cadastro (ID 166073216); faturas relativas ao contrato nº do contrato 1316569609 (ID 166073223); histórico de consumo e pagamentos iniciais, contrato original (ID 166073222): Além disso, a parte ré juntou aos autos gravação telefônica (ID 166076080) na qual a autora confirma todos os seus dados pessoais e reconhece a contratação do serviço. Tais elementos evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da autora. Em sede de réplica, a autora informa que as telas sistêmicas trazidas aos autos são meios de provas inválidos, por serem produzidas unilateralmente pela parte ré. Neste ponto, não deve prosperar tal argumento, pois no entender deste Juízo, tal documento é elaborado automaticamente com informações do sistema, sem intervenção humana. Nesse sentido, tais informações juntadas configuram-se como um extrato das operações realizadas entre as partes integrantes da relação, principalmente se esses documentos estão em consonância com os demais. Entendo, que neste caso concreto, o magistrado somente poderá rechaçar a tela sistêmica acostada aos autos pela empresa demandada se houver contraposição eficiente à validade ou à autenticidade dos documentos eletrônicos por ela apresentados, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DEVIDA - TELAS SISTÊMICAS EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS - EMPREGO DE TODOS OS MEIOS LEGAIS DE PROVA - ART. 369 CPC - PROVAS LEGÍTIMAS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. - No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus da credora comprovar o vínculo jurídico celebrado entre as partes, uma vez que se trata de prova negativa - Embora as telas sistêmicas apresentadas sejam documentos produzidos unilateralmente, isso não inviabiliza a sua força probante, devendo ser observado o direito das partes de empregarem todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369)- Considerando que a parte requerida juntou aos autos, além das telas sistêmicas, as faturas referentes aos serviços utilizados pelo consumidor, demonstrando a relação jurídica, não há que se falar em ato ilícito - Ausente qualquer ilícito por parte da operadora a ensejar o dever de indenizar, é legítima a inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de inadimplentes, por se tratar de exercício regular de um direito. (TJ-MG - AC: 10000210073177001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) - g.n. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a inexistência da contratação ou a irregularidade da cobrança. Entretanto, limitou-se a alegar genericamente que não reconhece o débito. Ademais, a autora sustentou, em manifestação, a necessidade de uma perícia grafotécnica no contrato, no entanto a contratação foi realizada por voz, via ligação telefônica, e em nenhum momento o autor contestou tal gravação, mesmo sendo intimado especificadamente para isto. Por mais que informe que não reconhece a contratação, tal alegação não foi acompanhada de qualquer iniciativa probatória. Cumpre ressaltar que a prova pericial seria o meio adequado para esclarecer a autenticidade da gravação , e quanto a isto não houve qualquer requerimento de produção de prova pericial para a gravação de voz, pela autora. Ao contrário, a própria parte autora requereu apenas perícia grafotécnica, o que não caberia no caso, e quando devidamente intimada para se manifestar sobre a gravação se manteve inerte, ou seja abriu mão da instrução probatória. Portanto, não pode agora se beneficiar da ausência de prova que ela própria deixou de produzir. Evidenciada a legitimidade do débito, a parte autora não comprovou e não trouxe a prova mínima de que cumpriu suas obrigações, o que poderia ser feito por meio da apresentação dos comprovantes de pagamento ou perícia. Por tais motivos, não merece ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito e, consequentemente, também não merece acolhimento o pedido de condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que agiu em exercício regular de direito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece acolhimento. Conforme restou demonstrado nos autos, a contratação do serviço foi regularmente realizada pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento ou irregularidade na formação da relação contratual. Ademais, não se verificou falha na prestação do serviço por parte da requerida, que atuou no exercício regular de seu direito ao efetuar as cobranças decorrentes de obrigação validamente assumida. Ausente ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não há falar em dever de indenizar. Por derradeiro, entendo cabível condenação da parte autora por litigância de má- fé, posto que, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, alterou a verdade dos fatos, ao afirmar nunca manteve qualquer relação jurídica com o demandado. Acerca do tema, trago precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0803301-11.2022.8.20.5112 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 14/02/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. TARIFA CONTRATADA PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0802956- 45.2022.8.20.5112 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível - j. em 13/03/2023 - destaquei). Nestes termos, considerando a ciência e o consentimento da parte autora em relação ao contrato existente, a sua conduta está descrita no inciso caput do art. 80 do CPC mostra-se pertinente a condenação em multa por litigância de má-fé, sobretudo porque o pleito foi alicerçado em premissa falsa. Importante esclarecer que a gratuidade da justiça é um benefício legal aos que comprovam insuficiência de recursos. A multa por litigância de má-fé é penalidade decorrente de deslealdade processual, resistência injustificada ou comportamento temerário. De fato, se mostra possível a aplicação da multa por litigância de má-fé aos beneficiários da justiça gratuita, pois não há qualquer relação entre os institutos da assistência judiciária gratuita e a condenação por litigância de má-fé, conquanto têm análises independentes, e, em assim sendo, a concessão do benefício não exime o beneficiário ao pagamento da multa. Assim, considerando a litigância de má-fé, aplico multa à parte autora, no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do demandado. III DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, porém, fica suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude do deferimento da justiça gratuita em favor da parte demandante (art. 98, parágrafo 3°, CPC). Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte requerida. Ressalte-se, por fim, que a concessão de gratuidade não afasta o dever do beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, dado que o manto da justiça gratuita não deve ser usado para acobertar reprováveis condutas atentatórias à boa-fé, conforme inteligência do art. 98, §4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, uma vez que o cumprimento de sentença, incluindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, somente ocorrerá se feito mediante requerimento expresso do credor. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)