Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara da Comarca de Caicó
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804648-44.2024.8.20.5101
AUTOR: TELMA DA SILVA
ADVOGADO(A) AUTOR: ENVER SOUZA LIMA (RN015770)
REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN
ADVOGADO(A) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695)
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais c/c
Obrigação de Fazer, ajuizada por Telma da Silva em face da Companhia de Águas e
Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN.
A autora alega que, embora resida em Caicó, permanece a maior parte do tempo
em Parelhas, comparecendo ao imóvel apenas quinzenalmente, razão pela qual considera
incompatíveis os elevados valores das faturas de água, que variaram entre R$ 263,81 e R$
818,95. Afirma que pagou as contas enquanto lhe foi possível, mas, diante do aumento dos
valores, deixou de quitar as faturas mais recentes, o que resultou na suspensão do
abastecimento de água.
Sustenta que buscou solução administrativa junto à CAERN, a qual atribuiu o
elevado consumo a uma infiltração no imóvel, sem, contudo, realizar vistoria no local. Afirma
que a residência não apresenta indícios de infiltração e que a cobrança excessiva decorre de
defeito no hidrômetro ou de falha administrativa. Acrescenta que a concessionária condicionou
a análise do hidrômetro ao custeio, pela própria autora, do envio do equipamento a Natal/RN.
Diante da ausência de solução administrativa, do alegado superfaturamento e da interrupção
do fornecimento de água, ajuizou a presente demanda.
Juntou as faturas de março de 2023 a agosto de 2024 (Id. 128880338).
A ré sustentou, ainda, que as cobranças impugnadas são legítimas e refletem o
consumo efetivo da unidade, sem falha na prestação do serviço. Alegou que o histórico de
consumo da autora supera a tarifa mínima, que a vistoria administrativa não constatou
irregularidades aptas a justificar revisão das faturas e que o hidrômetro é equipamento de
precisão, inexistindo indícios de defeito em seu funcionamento. Defendeu que eventual
consumo elevado poderia decorrer de vazamentos internos, cuja verificação compete ao
usuário.
Afirmou que as tarifas observam a legislação e a política tarifária da
concessionária, sendo incabíveis a desconstituição dos débitos ou a restituição de valores.
Sustentou a inexistência de danos morais, opôs-se à inversão do ônus da prova e requereu a
total improcedência dos pedidos.
Juntou, ainda, histórico de consumo da autora (Id.141573378).
Instadas a especificar provas, a autora requereu perícia no hidrômetro, deferida
pela decisão de Id. 147605529. A ré informou, contudo, no Id. 163260464, que o medidor não
mais estava disponível, razão pela qual o Juízo determinou o cancelamento da perícia (Id.
166118679).
Intimadas as partes (Id. 166118679), nenhuma manifestou interesse em produzir
outras provas.
Na decisão de Id. 174580279 foram determinadas diligências à parte autora,
devidamente cumpridas conforme manifestação de Id. 181926531.
Na ocasião, a autora pleiteou tutela de urgência superveniente para o
restabelecimento do fornecimento de água, pedido acolhido na decisão de Id. 186728929.
A ré comprovou o cumprimento da liminar (Id. 187384235 a 187879561).
É o que importa relatar. Decido.
Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo, e inexistindo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito.
a) Aplicação do CDC
Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, pois é pacífico que as
concessionárias de serviço público se submetem às normas consumeristas, sobretudo na
prestação de serviço essencial, como o abastecimento de água.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao
assentar que "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o
fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista,
sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013).
Fixada essa premissa, a controvérsia resume-se a verificar se houve falha na
prestação do serviço e se os danos alegados se configuraram.
b) Da falha na prestação do serviço
A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade das cobranças realizadas
pela CAERN, diante da alegação de que os elevados valores das faturas decorreram de
defeito no hidrômetro instalado no imóvel da autora.
É certo que o fornecimento de água constitui serviço público essencial e que a
relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia,
embora seja aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, incumbe ao
consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a
existência de indícios concretos de falha na prestação do serviço.
In verbis:
Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas
neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos
causados, na forma prevista neste código.
No caso dos autos, a autora limitou-se a afirmar que permanece a maior parte do
tempo na cidade de Parelhas/RN, comparecendo ao imóvel apenas quinzenalmente, razão
pela qual reputa incompatível o consumo registrado nas faturas. Entretanto, não produziu
qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva utilização reduzida do imóvel ou a
inexistência de consumo correspondente aos volumes faturados.
Por sua vez, a requerida apresentou histórico de consumo da unidade
consumidora (Id. 141573378), do qual se verifica que o imóvel já registrava consumo superior
à tarifa mínima antes mesmo do período questionado nas faturas juntadas aos autos,
inexistindo alteração abrupta ou circunstância objetiva que, por si só, evidencie erro de
medição.
Embora tenha sido inicialmente deferida perícia no hidrômetro, a sua não
realização decorreu da indisponibilidade do equipamento. Todavia, tal circunstância,
isoladamente considerada, não conduz à presunção de defeito do medidor, tampouco autoriza
concluir pela irregularidade das cobranças. Outrossim, a ausência da prova pericial, neste
caso, não configura cerceamento de defesa. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL:
08034015620238205103, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de
Julgamento: 17/03/2025, Segunda Câmara Cível).
Cumpre observar, ainda, que a autora não delimitou, na petição inicial, quais
faturas ou qual período específico estariam sendo impugnados, limitando-se a alegações
genéricas acerca do suposto aumento do consumo. Além disso, deixou de juntar aos autos
faturas referentes ao período anterior ao alegado evento danoso, o que inviabiliza a aferição de
eventual alteração do padrão de consumo da unidade consumidora.
Igualmente, não apresentou qualquer elemento probatório relativo ao período
posterior à substituição do hidrômetro, medida implementada em cumprimento à tutela de
urgência, que permitisse demonstrar que a alteração do consumo, caso existente, decorreu
efetivamente de defeito no equipamento anteriormente instalado. Assim, inexistem elementos
objetivos que corroborem a tese de que o hidrômetro antigo apresentava falha de
funcionamento, permanecendo a alegação da autora desprovida de comprovação.
Ademais, importante destacar que eventual consumo excessivo decorrente de
vazamentos nas instalações hidráulicas internas constitui responsabilidade do usuário, por se
tratar de rede localizada após o ponto de medição, cuja conservação e manutenção incumbem
ao consumidor.
Vide:
"A CAERN demonstrou, mediante laudo técnico e histórico de consumo, que o
aumento nas faturas decorreu de vazamento interno, situação de
responsabilidade exclusiva do consumidor, conforme o art. 35, parágrafo único,
do Decreto Estadual nº 8.079/1981 e o art. 28 da Resolução nº 004/2008 da
ARSBAN. Não se evidenciou irregularidade na medição do hidrômetro ou falha na
prestação do serviço de fornecimento de água." (TJRN, Recurso Inominado Cível
n.º 0811934-39.2025.8.20.5004, Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma
Recursal, j. 03/02/2026).
Embora, no presente caso, a requerida não tenha apresentado laudo técnico
conclusivo acerca da causa do consumo elevado, também a autora não produziu prova mínima
capaz de demonstrar que o hidrômetro apresentava defeito ou que as cobranças decorreram
de erro de medição. Permanecendo a controvérsia desprovida de elementos objetivos que
infirmem a regularidade das leituras realizadas, não é possível presumir a existência de falha
na prestação do serviço, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
c) Da restituição em dobro dos valores
Dispõe o art. 42 do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo,
nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção
monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O pedido de repetição do indébito pressupõe a demonstração da cobrança
indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Como não restou comprovada a irregularidade das cobranças efetuadas pela
requerida, inexiste fundamento para a restituição dos valores eventualmente pagos pela
autora.
d) Dos danos morais
Também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais.
Embora a autora alegue ter experimentado transtornos em decorrência dos
valores das faturas e da posterior suspensão do fornecimento de água, verifica-se que a
interrupção do serviço decorreu da inadimplência das contas emitidas, cuja legitimidade não foi
afastada no curso da instrução processual. Assim, a suspensão do abastecimento constituiu
exercício regular de direito da concessionária, não havendo qualquer elemento que evidencie
abuso, arbitrariedade ou ilegalidade em sua atuação.
Desse modo, ausente a comprovação de falha na prestação do serviço e não
caracterizada qualquer conduta ilícita imputável à requerida, não há falar em reparação por
danos morais, impondo-se a improcedência também desse pedido, nos termos dos arts. 186 e
927 do Código Civil.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TELMA
DA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I,
do Código de Processo Civil.
Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, posto que é beneficiária
da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Sentença publicada e reigstrada eletronicamente. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os
autos com as baixas de praxe.
Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.
Janaina Lobo da Silva Maia
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) (7)
