Ementa
Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 184445854) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial, considerando que o valor acordado foi depositado em conta-corrente de titularidade do advogado da parte autora, o qual detém poderes especiais para transigir e dar quitação e, posteriormente, houve o repasse do percentual correspondente à conta bancária da autora (ID 186952707). Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da homologação do acordo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801378-28.2024.8.20.5128 AUTOR: JOSE COELHO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por JOSÉ COELHO DE OLIVEIRA, por meio de advogado regularmente constituído, em face do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, também identificada, em que foi acostado acordo extrajudicial firmado entre as partes após a prolação de sentença que julgou parcialmente favorável o mérito (ID 184445854). Os descontos a serem cancelados da conta bancária da parte autora é denominada “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, “CESTA B. EXPRESSO4” e “CARTAO CREDITO ANUIDADE”. Em análise dos autos, nota-se ao final o pagamento do valor acordado (ID 186348372), tendo o advogado da parte autora comprovado a transferência bancária do percentual referente à autora ao ID 186952707. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes. No caso em tela, o acordo foi firmado entre pessoas maiores e capazes, devidamente representadas por seus advogados constituídos (IDs 131255307, 131159917 e 131159918), com poderes especiais para transigir e dar quitação, não atenta contra a ordem pública, o objeto é lícito e determinado, bem como o negócio jurídico atinge todos os termos do processo. Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe. Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 184445854) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial, considerando que o valor acordado foi depositado em conta-corrente de titularidade do advogado da parte autora, o qual detém poderes especiais para transigir e dar quitação e, posteriormente, houve o repasse do percentual correspondente à conta bancária da autora (ID 186952707). Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da homologação do acordo. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
