Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR FEMININA. ADICIONAL TRINTENÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL AOS 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS 29/02/2004. TEMA 635 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e por Ana Paula Santos Ferreira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, condenando o Estado ao pagamento de abono de permanência desde o implemento de 25 anos de serviço até o afastamento para a reserva remunerada e de indenização por 74 dias de férias-prêmio não gozadas, adquiridas no sexto quinquênio, além de rejeitar o pedido de adicional trintenário. A autora ingressou no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em 01/12/1993, completou 25 anos de efetivo serviço em 01/12/2018 e foi transferida compulsoriamente para a reserva remunerada em 21/03/2024. O Estado busca afastar as condenações relativas ao abono de permanência e às férias-prêmio e, subsidiariamente, adequar os consectários de mora. A autora pretende o reconhecimento do adicional trintenário de 10% desde 01/12/2018, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora é admissível, diante da alegação de deserção; (ii) estabelecer se a policial militar feminina faz jus ao adicional trintenário de 10% desde o implemento de 25 anos de efetivo serviço, em razão da cláusula alternativa do art. 122 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais; (iii) determinar se são devidos o abono de permanência desde 01/12/2018 e a indenização pelas férias-prêmio não gozadas, inclusive as adquiridas após 29/02/2004; e (iv) verificar a adequação dos consectários legais fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O efetivo recolhimento do preparo pela autora, após prévia intimação para comprovação da hipossuficiência diante da justiça gratuita requerida , afasta a alegação de deserção e permite o conhecimento do recurso.
4. O art. 122 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais assegura o adicional de 10% ao militar que ingressou no serviço público estadual antes da EC nº 59/2003 e completa trinta anos de serviço ou, antes disso, implementa o interstício necessário à aposentadoria voluntária integral.
5. O art. 136, § 13, da Lei Estadual nº 5.301/1969, vigente quando a autora completou 25 anos de serviço, assegurava à policial militar feminina a transferência voluntária para a reserva remunerada, com proventos integrais, após 25 anos de efetivo serviço.
6. A interpretação conjunta do art. 122 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais e do art. 136, § 13, da Lei nº 5.301/1969 estabelece que, para a autora, o interstício necessário à aposentadoria voluntária integral correspondia a 25 anos de efetivo serviço, completados em 01/12/2018.
7. O adicional de 10% previsto no art. 64 da Lei nº 5.301/1969 é devido à autora desde 01/12/2018, observada a prescrição quinquenal, com parcelas exigíveis a partir de 25/02/2020.
8. O reconhecimento do adicional trintenário no marco de 25 anos não configura criação ou majoração judicial de vencimentos por isonomia, mas efetivação de direito decorrente da aplicação conjunta da legislação estadual, razão pela qual não incide a Súmula Vinculante nº 37 do STF.
9. O art. 204, § 2º, da Lei nº 5.301/1969 assegura abono de permanência ao militar que cumpre os requisitos para a transferência voluntária para a reserva e opta por permanecer em atividade, em consonância com o art. 40, § 19, da Constituição Federal.
10. Como a autora preenchia, em 01/12/2018, os requisitos para a aposentadoria voluntária integral e permaneceu em atividade até 20/03/2024, faz jus ao abono de permanência desde 01/12/2018 até o efetivo afastamento para a reserva remunerada, sendo irrelevante a posterior alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 168/2022.
11. A transferência da autora para a reserva remunerada em 21/03/2024 tornou definitivamente impossível o gozo dos 74 dias de férias-prêmio remanescentes do sexto quinquênio, impondo sua indenização para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.
12. O art. 117 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais assegura a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004, mas não impede a indenização das férias adquiridas posteriormente quando o gozo se torna impossível em razão da aposentadoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 635.
13. A conversão em pecúnia das férias-prêmio não gozadas independe de prévio requerimento administrativo de gozo e posterior indeferimento pela Administração quando a aposentadoria torna objetivamente impossível a fruição do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso da Autora provido. Recurso do Estado de Minas Gerais desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 19; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADCT, ARTS. 117 E 122; LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969, ARTS. 64, 136, § 13, E 204, § 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2022; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 4º, II, E 11, 487, I, E 496, § 3º, II; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003, ART. 10, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, ARE 721.001/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENO, J. 28.02.2013; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJMG, APELAÇÃO Nº 5005464-27.2025.8.13.0479, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2026; TJMG, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5142582-28.2020.8.13.0024, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.03.2022; TJMG, APELAÇÃO Nº 5008076-69.2024.8.13.0188, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.03.2026.