Isto posto, homologo por Sentença o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de informação de descumprimento.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807383-79.2026.8.20.5004 Autor(a): BRUNO LEONARDO GOMES BEZERRA Réu: 4A AUTO NATAL LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes em epígrafe, conforme termo juntado no Id nº 191606469. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isto posto, homologo por Sentença o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de informação de descumprimento. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Brenda Borba dos Santos Neris Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
