Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DO SETOR AGROINDUSTRIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RECUPERANDAS PREENCHEM O REQUISITO DO EFETIVO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXIGIDO PELO ART. 48 DA LEI N. 11.101/2005 PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA E DEMONSTRAR FRAUDE OU ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESTINA-SE A VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, PRESERVANDO A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL, A ATIVIDADE PRODUTIVA, OS EMPREGOS E OS INTERESSES DOS CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005.
4. O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO NA FORMA DO ART. 51-A DA LEI N. 11.101/2005, ATESTA, MEDIANTE INSPEÇÃO DIRETA, QUE AS RECUPERANDAS PERMANECEM OPERACIONAIS, COM FUNCIONÁRIOS, MAQUINÁRIO EM FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRESERVADA.
5. O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS CONSTATADOS, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA E IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
6. AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, DA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO E DA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SÃO ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA CONSTATAÇÃO PRÉVIA.
7. O LAUDO NÃO IDENTIFICA INDÍCIOS OBJETIVOS DE FRAUDE, ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL, TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE ATIVOS, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DESTINADA A FRUSTRAR CREDORES.
8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.101/2005, ARTS. 47, 48 E 51-A.