Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804494-89.2025.8.20.5004 Autor: REQUERENTE: RAIMUNDA MARIA IZAURA DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença interpostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do cumprimento de sentença promovido por RAIMUNDA MARIA IZAURA DOS SANTOS. A parte executada sustenta, em síntese, excesso de execução, alegando que realizou depósito judicial no valor de R$ 7.600,14 (sete mil seiscentos reais e quatorze centavos), quantia que, segundo afirma, corresponderia ao valor integral devido. Aduz, ainda, que a parte exequente teria iniciado o cumprimento de sentença sem apresentação de memória discriminada e atualizada do débito, razão pela qual requer o reconhecimento do excesso, a emenda do pedido executivo ou a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente, por sua vez, requereu a rejeição dos embargos, sustentando que o valor depositado pela executada não é suficiente para quitar a condenação, notadamente porque a sentença transitada em julgado condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, ambos com atualização e juros, além dos honorários sucumbenciais fixados em sede recursal. Analisando os autos, verifica-se que os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 525, §1º, do CPC e do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença possuem cognição limitada, destinando-se à análise de matérias próprias da fase executiva, tais como pagamento, excesso de execução, inexigibilidade do título, nulidade, erro de cálculo ou causa extintiva/modificativa da obrigação. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da sentença já transitada em julgado. No caso, a sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais, com atualização monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação válida, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária desde a data da sentença e juros de mora a partir da citação válida. Posteriormente, o acórdão de ID 183248582 confirmou a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, e condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, não procede a alegação da executada de que o valor devido corresponderia apenas ao montante por ela depositado, qual seja, R$ 7.600,14 (sete mil seiscentos reais e quatorze centavos). Com efeito, a executada, em seus embargos, sustenta que o valor correto seria composto por R$ 1.088,09 (mil oitenta e oito reais e nove centavos) de danos materiais, R$ 5.821,14 (cinco mil oitocentos e vinte e um reais e quatorze centavos) de danos morais e R$ 690,91 (seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) de honorários sucumbenciais. Todavia, tal cálculo parte de premissa equivocada, pois reduz indevidamente a condenação por danos materiais fixada na sentença, a qual foi estabelecida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem autorização no título judicial para abatimento ou redimensionamento nesta fase processual. Ressalte-se que a questão da devolução dos valores creditados indevidamente já foi apreciada na fase de conhecimento e também no acórdão, que reconheceu que a devolução integral realizada pela autora afasta a pretensão de compensação e a alegação de enriquecimento sem causa. Assim, não cabe à executada, em sede de embargos à execução, pretender rediscutir matéria já decidida e coberta pela coisa julgada. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de cálculo pela parte exequente. Ainda que tenha havido discussão inicial sobre a necessidade de memória discriminada, a questão restou superada com a posterior remessa dos autos ao setor de cálculos do Juízo, que elaborou planilha judicial de atualização do débito, observando os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Conforme cálculo judicial de ID 191732775/191732778, os danos materiais foram atualizados até 04/05/2026, data do depósito judicial de ID 186096166, para R$ 3.532,56 (três mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), enquanto os danos morais foram atualizados para R$ 5.744,72 (cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Além disso, os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre a condenação foram apurados no valor de R$ 927,73 (novecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos). Assim, o depósito judicial realizado pela executada, no importe de R$ 7.600,14 (sete mil seiscentos reais e quatorze centavos), não quitou integralmente a obrigação reconhecida no título judicial, devendo ser considerado apenas como pagamento parcial/garantia do juízo. A planilha judicial, elaborada por setor técnico do Juízo e fundada nos critérios definidos na sentença e no acórdão, demonstra a existência de saldo remanescente, razão pela qual não há excesso de execução a ser reconhecido. Ao contrário, a pretensão da executada busca reduzir o alcance do título judicial, o que não é admissível nesta fase processual. Por fim, de acordo com art. 914 do CPC e o art. 52, IX, Lei nº 9.099/95, a Impugnação à Execução somente pode versar sobre matérias próprias da fase executiva. No caso, embora a alegação de excesso seja formalmente admissível, ela não restou comprovada, impondo-se a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença interpostos pela parte ré/executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor depositado no ID 186096166, no importe de R$ 7.600,14 (sete mil seiscentos reais e quatorze centavos), em favor da parte autora/exequente, devendo a parta informar os dados bancários. Outrossim, DETERMINO a intimação da ré/executada para que efetue o pagamento da multa astreinte no valor de R$ 1.677,14 (mil seiscentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de atos de penhora ou outros atos executórios. Com condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Hedlânya Guerra Pereira Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se. Natal/RN, 6 de julho de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
