Ementa
orme se extrai dos autos, o débito objeto do presente cumprimento de sentença foi satisfeito pelo INSS. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram pagos mediante RPV, com posterior levantamento pelo patrono, conforme alvará eletrônico expedido no ID 10208629341. Quanto ao crédito principal, o precatório foi regularmente processado e quitado pelo CEPREC/TJMG, encontrando-se o respectivo numerário depositado na conta judicial nº 4400101186988, do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, conforme extrato de ID 10704370865. Assim, comprovado o adimplemento da obrigação pela parte executada, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino à secretaria que certifique-se sobre: 1) a existência de penhora no rosto dos autos; 2) a existência de impugnação ao cumprimento de sentença não transitada em julgado/embargos à execução com efeito suspensivo; 3) não havendo expeça-se alvará, em nome da parte exequente e/ou em nome do procurador que possuir poderes para dar e receber quitação e receber alvará. Na falta da competente procuração ou se esta estiver desatualizada, ou seja, prazo maior que um ano, intime-se a parte para que junte o instrumento atualizado com os poderes especiais mencionados. Prazo de 10 dias. Existindo todas as regularidades acima, sem quaisquer impedimentos, expeça-se alvará. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, observadas as demais formalidades e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024412-95.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Alimentos] AUTOR: MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO CPF: 127.447.448-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria da Glória Figueiredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apresentada a conta de liquidação pela parte exequente (ID 9798446530), a autarquia executada manifestou expressa concordância com os valores apresentados, deixando de oferecer impugnação (ID 9886185300). Os cálculos foram homologados pela decisão de ID 10090905216, que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em relação aos honorários advocatícios e de precatório quanto ao crédito principal da exequente. A Requisição de Pequeno Valor nº 4/2024 foi devidamente expedida (ID 10195002919), tendo o respectivo depósito sido comprovado pela executada (IDs 10201136658 e 10201136659), o que ensejou a expedição de alvará eletrônico, por meio do sistema DEPOX, em favor do patrono da parte exequente (ID 10208629341). Na sequência, foi requisitado o precatório (ID 10257765717), posteriormente aprovado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10339323284). O Centro de Conciliação de Precatórios – CEPREC informou a quitação do débito e promoveu a transferência do montante devido para conta judicial vinculada a estes autos (IDs 10712362300 e 10712350607), conforme extrato juntado no ID 10704370865. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento do crédito depositado (ID 10704397899). Vieram os autos conclusos. Relatório em síntese. Fundamento e decido. O feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme se extrai dos autos, o débito objeto do presente cumprimento de sentença foi satisfeito pelo INSS. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram pagos mediante RPV, com posterior levantamento pelo patrono, conforme alvará eletrônico expedido no ID 10208629341. Quanto ao crédito principal, o precatório foi regularmente processado e quitado pelo CEPREC/TJMG, encontrando-se o respectivo numerário depositado na conta judicial nº 4400101186988, do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, conforme extrato de ID 10704370865. Assim, comprovado o adimplemento da obrigação pela parte executada, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino à secretaria que certifique-se sobre: 1) a existência de penhora no rosto dos autos; 2) a existência de impugnação ao cumprimento de sentença não transitada em julgado/embargos à execução com efeito suspensivo; 3) não havendo expeça-se alvará, em nome da parte exequente e/ou em nome do procurador que possuir poderes para dar e receber quitação e receber alvará. Na falta da competente procuração ou se esta estiver desatualizada, ou seja, prazo maior que um ano, intime-se a parte para que junte o instrumento atualizado com os poderes especiais mencionados. Prazo de 10 dias. Existindo todas as regularidades acima, sem quaisquer impedimentos, expeça-se alvará. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, observadas as demais formalidades e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia L
