Ementa
Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS para desconstituir a penhora que recaiu sobre valores oriundos da atividade laboral da executada, depositados na conta do NUBANK, no valor de R$ 1.226,76, autorizando a expedição do respectivo alvará em favor da executada após o trânsito em julgado. Mantenho a penhora de R$ 793,83 apreendidos em conta da CEF, os quais deverão ser liberados em favor do exequente após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0818546-61.2023.8.20.5004 Autor(a): UNESVI - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAI LTDA Réu: BARBARA LUANA GOMES FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicio por registrar, que os presentes embargos foram protocolizados e processados regularmente, impondo-se o seu recebimento. Quanto aos efeitos dos presentes embargos, sua regra é o efeito devolutivo apenas, não tendo sido delineada qualquer razão relevante para a atribuição de efeito suspensivo no caso em apreço. Sabe-se que para interposição dos embargos à execução, se faz necessária à presença das hipóteses delineadas no inciso IX do art.52 da LF 9.099/95. No caso em tela, não vejo como prosperar as razões aduzidas no incidente de execução. A embargante insurge-se contra a penhora afirmando que recaiu sobre verba de natureza alimentar oriundas de serviços prestados (como MEI). O montante da dívida e a própria execução não foram objeto de qualquer impugnação. Assim, entendo ser evidente que o saldo da conta do Nubank estava protegido pela reserva legal do art. 833, X, do CPC, que visa a resguardar a subsistência da família. O extrato da referida conta demonstra que a executada não tem outras fontes de renda, além de já haver sido constatado na consulta ao CNIS que ela não possui vínculos empregatícios nem benefícios previdenciários. Ainda, apesar de haver julgados flexibilizando a impenhorabilidade dos vencimentos, isso ocorre normalmente quando a dívida exequenda é de natureza alimentar ou quando comprovado que o montante não compromete a subsistência da devedora e de sua família, situação que não se amolda ao caso dos autos, de maneira que não restam dúvidas acerca da impossibilidade de prosseguimento da presente execução quanto ao valor apreendido no Nubank oriundo dos serviços prestados pela ré (R$ 1.226,76). Por outro lado, em relação às outras quantias apreendidas na CEF (R$ 793,83), nada trouxe aos autos a executada que indique se tratar de verba para subsistência do embargante e de sua família. Neste aspecto, é firme a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade não resguarda o valor que resta do salário para o mês subsequente ou que não é usado para subsistência do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502605/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS para desconstituir a penhora que recaiu sobre valores oriundos da atividade laboral da executada, depositados na conta do NUBANK, no valor de R$ 1.226,76, autorizando a expedição do respectivo alvará em favor da executada após o trânsito em julgado. Mantenho a penhora de R$ 793,83 apreendidos em conta da CEF, os quais deverão ser liberados em favor do exequente após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
