Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0804800-24.2026.8.20.5004 Autor(a): MARIA ODETE BARBOSA Réu: Banco Triângulo S/A SENTENÇA Vistos etc. A autora ajuizou a presente ação em face da Banco Triângulo S/A afirmando que solicitou um cartão dos Supermercados Nordestão administrado pelo banco demandado, no entanto, jamais o recebeu. Apesar disso, descobriu, algum tempo depois, que havia sido emitido um cartão em seu nome e que algumas compras já haviam sido feitas. Requer a desconstituição desses débitos e indenização por danos morais. As demandadas informam que o cartão foi emitido e utilizado mediante apresentação do cartão físico com uso de senha e que apenas as compras feitas de forma online foram desconstituídas. Além disso, aponta que houve pagamento parcial do débito pela autora, o que afasta a fraude de que afirma ter sido vítima. Na réplica, a autora reitera os termos iniciais. É o breve relatório. Decido. A relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, razão pela qual, deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Entendo que o estabelecimento comercial e a administradora de cartão de crédito são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço ao consumidor, pois estão unidas numa mesma relação de consumo, de maneira que o estabelecimento comercial é quem oferece o cartão de crédito ao consumidor e normalmente firma o contrato, cujo cartão mesmo vinculado à administradora, que detém o crédito, leva o seu nome de fantasia. Por outro lado, as financeiras utilizam-se do comerciante para vender o seu produto - cartão de crédito. Assim sendo, resta configurada a responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial e a financeira, de forma que ambas serão responsáveis pela eventual má prestação do serviço ao consumidor, a teor do que preveem os artigos 14 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que reza: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.” Nesse sentido: EMENTA: Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Responsabilidade solidária. 'Bandeira'/marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Recurso especial não provido. (REsp 1029454 / RJ. RECURSO ESPECIAL 2008/0026223-1). Ainda sob o enfoque da legislação consumerista, destaco que a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica do consumidor em face da parte ré. Trata-se de pessoa com deficiência e baixo grau de instrução, o que reforça tal conclusão. Posta a premissa da inversão do ônus da prova, é de se analisar mais detidamente a tese da falta de responsabilidade da instituição financeira pela ALEGADA fraude perpetrada contra a autora mediante uso do cartão de crédito. A fraude de que diz a autora haver sido vítima está corroborada pelas provas que juntou aos autos. A autora afirma que não recebeu o primeiro cartão e que, ao solicitar o segundo, descobriu que um cartão já fora expedido em seu nome e estava sendo utilizado. Cabia à demandada comprovar a entrega do cartão físico à autora ou a alguém com poderes para tal e a forma como se deu o desbloqueio do plástico para possibilitar o uso pelo portador, mas nada disso foi apresentado. Nem a ficha cadastral, nem o endereço de entrega com a identificação do recebedor, e tampouco a gravação de atendimento para ativação do cartão recebido. Assim, o fato de parte das compras ter sido realizada com a apresentação do plástico e uso de senha não afasta a alegação da autora, pois, como dito, ela nega haver recebido o referido cartão e sua consequente utilização. Do mesmo modo, o pagamento, no caso concreto, não afasta a fraude, pois foi realizado no novo cartão (final 1115), que a autora reconhece haver contratado. Assim, entendo que o conjunto probatório vai ao encontro da tese autoral, concluindo-se que houve falha na segurança das transações realizadas em seu nome, sem sua anuência ou mesmo conhecimento. Portanto, diante da ausência de algumas provas que poderiam ter sido trazidas pelo réu para ilidir sua responsabilidade e não o foram, impende reconhecer o dever de o Requerido responder pelos prejuízos causados à parte autora, nos termos consolidados na Súmula 479, do STJ, que reconhece o risco envolvido na atividade bancária e o dever da instituição de responder por eles. Fundada, então, na teoria do risco empresarial, pela qual os bancos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de suas atividades, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e especialmente porque os fatos apenas aconteceram em virtude de procedimentos utilizados pelo réu no desempenho de sua função, entrevejo que não há como afastar a responsabilização pelo evento causado à autora. Deve, por conseguinte, ser declarado inexistente o débito de cobranças lançadas no cartão de crédito da autora final 0112, referente às seguintes compras: I) 27/11/25 - ATACADAO 062 AS 02/03 NATAL BR - R$ 258,45; II) 29/11/25 - AlecrimComercioDe 02/02 NATAL BR - R$ 20,00; III) 29/11/25 - BrunaJessiane 02/12 NATAL BR - R$ 79,49; IV) 29/12/25 - UBER UBER TRIP HELP U SAO PAULO BRA - R$ 11,90; V) 29/12/25 - UBER UBER TRIP HELP U SAO PAULO BRA - R$ 14,92; VI) 29/12/25 - UBER UBER TRIP HELP U SAO PAULO BRA - R$ 5,47; VII) 29/12/25 - UBER UBER TRIP HELP U SAO PAULO BRA - R$ 21,26; Quanto aos danos morais, a cobrança indevida, por si só, não pode ser alçada a dano moral indenizável, se dela não ficaram demonstradas repercussões mais graves. No caso em comento, verifica-se que, além dos aborrecimentos de tentar obter uma resposta rápida para o seu pleito, a autora não demonstrou a existência de outros desdobramentos de tal fato que indiquem a existência de abalo a sua moral e dignidade, inclusive, não há prova de que tenha havido restrição de crédito e tampouco de que houve cobranças de forma vexatória a ela dirigidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico em parte a liminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial pelo que declarado inexistente o débito discriminado na fundamentação, relativo às compras realizadas no cartão de crédito da autora do Banco do Triângulo (TRICARD), de final 0112, em 10 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor atualizado da dívida. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
