Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IPSEMG CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AGRAVANTE, EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO, À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO, À VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 300, § 3º, DO CPC, À DISTINÇÃO ENTRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PERICULUM IN MORA, AO CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA, À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E À PONDERAÇÃO DOS RISCOS CONTRAPOSTOS, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO: À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM IN MORA, AO ART. 300, § 3º, DO CPC; À IRREVERSIBILIDADE E AO CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA; À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A PONDERAÇÃO DOS RISCOS; E À DISTINÇÃO ADEQUADA ENTRE PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PERICULUM IN MORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO, A VALORAÇÃO PROBATÓRIA OU A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.
A OMISSÃO RELEVANTE EXIGE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA ARGUMENTO APRESENTADO PELAS PARTES.
O ACÓRDÃO DEMONSTROU O PERICULUM IN MORA AO RECONHECER A NATUREZA ALIMENTAR DA PENSÃO, A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL DA AGRAVANTE E A DEPENDÊNCIA DA PRESTAÇÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO, AINDA, SUA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL QUE SERVIA DE LAR AO CASAL.
A POSSIBILIDADE DE FUTURO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS NÃO ELIMINA O PERIGO DE DANO CONSISTENTE NA PRIVAÇÃO ATUAL DE VERBA ALIMENTAR POR PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL COM NECESSIDADES EXISTENCIAIS PRESENTES.
O ACÓRDÃO ENFRENTOU A VEDAÇÃO DO ART. 300, § 3º, DO CPC AO RECONHECER SUA MITIGAÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM REFERÊNCIA EXPRESSA À SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O JULGADO TRATOU AUTONOMAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO, FUNDAMENTANDO A PRIMEIRA NA UNIÃO ESTÁVEL E NA PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NO ART. 4º, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002, E O SEGUNDO NA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E NA VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE.
O ACÓRDÃO ENFRENTOU A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AO RECONHECÊ-LA COMO RELATIVA E AFASTÁVEL POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, ESPECIALMENTE DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADOS POR PROVAS CONVERGENTES.
A PONDERAÇÃO DOS RISCOS CONTRAPOSTOS DECORRE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECE A MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA E A PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DA AUTARQUIA.
A PRETENSÃO DE OBTER PRONUNCIAMENTO INDIVIDUALIZADO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS DIRETA OU IMPLICITAMENTE BUSCA REDISCUTIR A VALORAÇÃO JURÍDICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELO COLEGIADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PARA FINS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS NO ACÓRDÃO AS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS, PRESERVANDO-SE EVENTUAL INTERESSE RECURSAL, SEM NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
IV. DISPOSITIVO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, § 3º, 489, 1.022 E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002, ART. 4º, § 5º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 729.