Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804541-63.2025.8.20.5101 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: JOAO BOSCO DA SILVA, LILIANE ALVES DE LIMA, RAFAEL DOS SANTOS FREITAS, CLEITON LUAN MEDEIROS DE SOUZA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de João Bosco da Silva, Liliane Alves de Lima, Rafael dos Santos Freitas e Cleiton Luan Medeiros de Souza, imputando aos três primeiros a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e ao último a prática do crime previsto no art. 33, caput, da mesma lei. Segundo a inicial acusatória, nos dias 02 de setembro de 2025, 28 de outubro de 2025 e 28 de novembro de 2025, os denunciados teriam guardado e mantido em depósito, para fins de tráfico, substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta, ainda, que, ao menos entre os meses de agosto e outubro de 2025, João Bosco da Silva, Liliane Alves de Lima e Rafael dos Santos Freitas teriam se associado de forma ordenada, estável e permanente, com a finalidade de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas. Narra a denúncia que a investigação teve início após denúncia anônima recebida em 04 de agosto de 2025, noticiando que Liliane Alves de Lima, conhecida como “Lilia”, estaria praticando tráfico de drogas em imóvel pertencente a João Bosco da Silva, conhecido como “Bosquila”, situado no bairro João XXIII, em Caicó/RN. Segundo o Ministério Público, João Bosco cederia a residência para a prática ilícita em troca de entorpecentes, por ser usuário de drogas. Quanto ao primeiro fato, ocorrido em 02 de setembro de 2025, consta que, após confirmação das suspeitas e recebimento de nova informação de que a prática criminosa estaria ocorrendo naquele momento, a equipe policial se dirigiu ao imóvel localizado na Rua José Maria Gonçalves Vale, bairro João XXIII, Caicó/RN. Durante a diligência, os policiais teriam percebido barulho no interior da casa e rompimento de telhas, razão pela qual ingressaram no imóvel. No local, foram encontradas substâncias entorpecentes descartadas no vaso sanitário, consistentes em 14 pedras pequenas e 7 pedras grandes de crack, com massa líquida total de 45,76g, além de um aparelho celular Xiaomi Redmi 12 quebrado no quintal e um rolo de plástico-filme. Ainda segundo a denúncia, os indivíduos que estavam no imóvel conseguiram fugir, sendo um deles posteriormente identificado como Rafael dos Santos Freitas. Na sequência, foi localizado João Bosco da Silva, proprietário do imóvel, o qual teria admitido ser dono da residência, embora tenha afirmado que o imóvel estaria alugado a terceiro que não soube identificar. Para o Ministério Público, tais elementos confirmariam a prática de tráfico de drogas no local por João Bosco da Silva, Liliane Alves de Lima e Rafael dos Santos Freitas. Em relação ao segundo fato, ocorrido em 28 de outubro de 2025, a denúncia relata que novas informações indicaram que Rafael dos Santos Freitas também exerceria o tráfico de drogas na residência onde morava com sua tia, Maria Adriana, situada na Rua Espiridião Elói de Medeiros, bairro João XXIII, Caicó/RN. Em razão disso, foi cumprido mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0804490-10.2025.8.20.5600. Embora Rafael não estivesse presente, a entrada teria sido franqueada por sua tia, sendo apreendidos objetos associados à prática criminosa, entre eles balaclava, rolo de plástico-filme, balança de precisão, simulacros de pistola, carregador, embalagens do tipo zip lock, estojos de munição calibre .38 deflagrados, papéis de seda e a quantia de R$ 2.950,00 em espécie. Para o órgão acusatório, a apreensão reforçaria a participação ativa de Rafael no tráfico. Quanto ao terceiro fato, ocorrido em 28 de novembro de 2025, a inicial narra que, durante o cumprimento de mandado de prisão temporária em desfavor de Rafael dos Santos Freitas, houve informação de que ele estaria escondido em apartamento localizado na Rua Eustáquio José Nogueira, nº 300, bairro Walfredo Gurgel, em Caicó/RN. No imóvel, foram encontrados 01 tablete de substância análoga à maconha, com massa líquida de 119,62g, 01 balança de precisão, diversos sacos tipo zip lock e 01 faca, objetos indicados como usualmente empregados no fracionamento e acondicionamento de drogas para comercialização. A denúncia afirma que o referido apartamento teria sido alugado por Cleiton Luan Medeiros de Souza e também utilizado por Rafael dos Santos Freitas, circunstância indicada pela localização de carteira contendo cartão comemorativo com fotografia de Rafael, bem como por sua própria admissão perante a autoridade policial. Diante disso, o Ministério Público sustentou estar configurado o tráfico de drogas, na modalidade guardar e manter em depósito, por Rafael dos Santos Freitas e Cleiton Luan Medeiros de Souza. No tocante ao crime de associação para o tráfico, o Ministério Público afirmou que o aprofundamento das investigações, inclusive mediante quebra de sigilo telemático de aparelhos celulares e perfis de redes sociais de Liliane e Rafael, revelou diálogos, fotografias e postagens relacionadas ao comércio e entrega de entorpecentes, posse de arma de fogo e vínculos entre Liliane, Rafael e João Bosco na comercialização de drogas. Segundo a acusação, João Bosco seria proprietário do imóvel utilizado como ponto de tráfico e o cederia a Liliane em troca de entorpecentes. A denúncia menciona registros fotográficos de Liliane e Rafael no interior da residência de João Bosco, inclusive dias antes da busca realizada em 02 de setembro de 2025, além de conversas em que Liliane afirmaria estar no local conhecido como “Bosquila” na companhia de Rafael, indicando frequência habitual dos denunciados no imóvel. A inicial também aponta que Liliane teria publicado fotografia ao lado de João Bosco logo após audiência de custódia referente à prisão em flagrante de 02 de setembro de 2025, em contexto interpretado pelo Ministério Público como exaltação à liberdade provisória. Ainda conforme a denúncia, diálogos extraídos do perfil de Liliane no Instagram indicariam entrega de substâncias ilícitas, enquanto Rafael teria publicado stories com imagens de drogas, arma, valores de entorpecentes e dinheiro, além de referências à atividade de tráfico. O Ministério Público também consignou que, em diligência policial, Liliane foi vista saindo da residência atribuída a Rafael, onde foram apreendidos objetos ligados ao tráfico em 28 de outubro de 2025. A materialidade e os indícios de autoria foram apontados com base nos autos de exibição e apreensão referentes às diligências de 02 de setembro, 28 de outubro e 28 de novembro de 2025, boletins de ocorrência, laudos toxicológicos, relatórios de investigação, relatórios de análise de Instagram, interrogatório de Rafael dos Santos Freitas e relatório final da autoridade policial. Ao final, o Ministério Público requereu o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, com a citação dos denunciados, instrução do feito e posterior condenação de João Bosco da Silva, Liliane Alves de Lima e Rafael dos Santos Freitas pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como de Cleiton Luan Medeiros de Souza pelo crime de tráfico de drogas. Denúncia recebida em 04 de março de 2026, conforme decisão de ID 179419644, bem como foi decretada a prisão preventiva de RAFAEL DOS SANTOS e LILIANE ALVES DE LIMA. RAFAEL DOS SANTOS apresentou resposta à acusação em ID 183104149. JOÃO BOSCO DA SILVA apresentou resposta à acusação em ID 183124657. LILIANE ALVES DE LIMA apresentou resposta à acusação em ID 183124669. CLEITON LUAN MEDEIROS DE SOUZA apresentou resposta à acusação em ID 183828671. Manutenção acerca do recebimento da denúncia em ID 183872108. Audiência de instrução realizada em 26 de Maio de 2026, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como foram colhidos os interrogatórios dos acusados. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, sustentando a comprovação da materialidade e autoria delitivas pelos depoimentos policiais, autos de apreensão, boletins de ocorrência, laudos toxicológicos, relatórios de investigação e análises de redes sociais. Ao final, pugnou pela condenação de João Bosco da Silva, Liliane Alves de Lima e Rafael dos Santos Freitas pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e de Cleiton Luan Medeiros de Souza pelo crime previsto no art. 33, caput, da mesma lei. A defesa de Rafael dos Santos Freitas requereu a nulidade das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar sem mandado de busca e apreensão e, no mérito, sua absolvição por ausência de provas de autoria, participação e vínculo associativo estável. Subsidiariamente, pediu a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo. A defesa de Cleiton Luan Medeiros de Souza requereu a absolvição por insuficiência de provas, alegando inexistência de vínculo seguro entre o acusado, o imóvel e a droga apreendida. Subsidiariamente, pediu pena-base no mínimo, tráfico privilegiado, regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. A defesa de João Bosco da Silva requereu a absolvição quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sustentando que nenhuma droga foi encontrada em sua posse e que não há prova de vínculo estável com os demais corréus. Subsidiariamente, pediu tráfico privilegiado, pena-base mínima, regime aberto e substituição da pena. A defesa de Liliane Alves de Lima requereu a absolvição, alegando ausência de apreensão de drogas em sua posse direta e inexistência de prova de associação estável e permanente. Subsidiariamente, pediu tráfico privilegiado no grau máximo, pena-base no mínimo, regime aberto, substituição da pena e revogação da prisão preventiva. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. A princípio, ressalto que foram observados todos os pressupostos de constituição e validade da relação jurídica. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que para prolação do decreto condenatório é indispensável que estejam plenamente demonstradas nos autos a materialidade do crime e a comprovação de que o acusado indubitavelmente cometeu o fato atribuído neste feito. II.1 - Da preliminar de nulidade das provas por suposta violação domiciliar A defesa suscita a nulidade das provas obtidas, sob o argumento de que teria havido ingresso domiciliar sem mandado de busca e apreensão, razão pela qual requer o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição dos acusados. A preliminar não merece acolhimento. É certo que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio, admitindo o ingresso sem mandado judicial apenas em hipóteses excepcionais, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Todavia, tal garantia não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de impedir a atuação estatal diante de situação concreta indicativa de flagrância, especialmente em crimes permanentes, como o tráfico de drogas nas modalidades guardar e ter em depósito. No caso dos autos, não se verifica ingresso arbitrário ou diligência fundada em mera denúncia anônima isolada. Conforme sustentado pelo Ministério Público, a atuação policial decorreu de informações reiteradas sobre a prática de tráfico de drogas no local, previamente corroboradas por diligências investigativas e por elementos de inteligência que indicavam movimentação compatível com mercancia ilícita. Além disso, no momento da diligência, os policiais não se depararam com cenário neutro. Ao anunciarem a presença policial, ouviram barulho intenso de telhas quebrando e objetos sendo destruídos no interior do imóvel, circunstância compatível com fuga e tentativa de ocultação ou destruição de provas. Em seguida, ao ingressarem no local, encontraram o imóvel vazio, com o teto quebrado, drogas descartadas no vaso sanitário, além de celular destruído e material utilizado para acondicionamento de entorpecentes. Esse contexto evidencia que o ingresso no imóvel não decorreu de simples curiosidade investigativa ou devassa exploratória, mas de fundadas razões concretas e contemporâneas de flagrante delito. A tentativa de fuga, a destruição de objetos e o descarte de drogas no vaso sanitário demonstram situação dinâmica de flagrância, apta a justificar a atuação imediata dos agentes públicos. Também não procede a alegação de nulidade em relação à diligência realizada no apartamento em que foram apreendidos entorpecentes e apetrechos vinculados ao tráfico. A atuação ocorreu no contexto do cumprimento de mandado de prisão temporária regularmente expedido, em endereço apontado como local onde um dos investigados estaria homiziado. Assim, o ingresso dos agentes não se deu sem causa legítima, mas em cumprimento a ordem judicial voltada à localização e captura de investigado. Uma vez no local, a localização de substância entorpecente, balança de precisão, sacos tipo zip lock e instrumento utilizado para fracionamento indicou situação de flagrância de crime permanente, legitimando a apreensão do material encontrado. Não se exige, nesse contexto, mandado autônomo de busca e apreensão quando a entrada no imóvel possui fundamento jurídico próprio e a descoberta dos elementos ilícitos decorre de situação flagrancial evidenciada no curso da diligência. O crime de tráfico de drogas nas modalidades guardar e ter em depósito é de natureza permanente, prolongando-se a consumação e o estado de flagrância no tempo. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação semelhante, confirmou a legitimidade do ingresso domiciliar quando a fuga do agente é acompanhada pelo descarte de entorpecentes: EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE. FUNDADAS RAZÕES. FUGA E APREENSÃO DE DROGAS. TEMA 280/STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, admitindo-se, contudo, o exame de eventual ilegalidade flagrante. 2. O ingresso domiciliar foi legítimo. As instâncias ordinárias delinearam contexto objetivo anterior ao ingresso, consistente em patrulhamento, fuga do morador ao avistar a guarnição, descarte de sacola cujo conteúdo foi imediatamente verificado como cocaína e subsequentes apreensões de maconha, cocaína, dinheiro e celulares no interior da residência, circunstâncias que evidenciam as fundadas razões exigidas pelo Tema 280 do Supremo Tribunal Federal (RE n. 603.616/RO). 3. A pretensão de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ausente coação ilegal manifesta, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.052.240/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) Não há, portanto, demonstração de violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, tampouco de ilicitude das provas colhidas. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que as diligências foram precedidas de fundadas razões, desenvolvidas em contexto de investigação criminal e confirmadas por circunstâncias objetivas verificadas no momento da atuação policial. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade das provas por suposta violação domiciliar, reconhecendo a licitude das diligências realizadas e dos elementos probatórios delas decorrentes. II.2 - Da materialidade e autoria do Art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006 e Art. 35, caput, do mesmo dispositivo legal. Antes de adentrar ao exame da materialidade e da autoria delitivas, cumpre registrar que a presente ação penal envolve quatro acusados, sendo que a imputação do crime de associação para o tráfico foi direcionada apenas a três deles. Assim, a fim de preservar a individualização da conduta e evitar qualquer responsabilização genérica, a análise probatória será realizada de forma individualizada em relação a cada réu, observando-se as imputações específicas formuladas na denúncia e os elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, colaciono, respectivamente, a redação dos preceptivos legais: Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas): Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 35 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Pois muito bem. O tipo penal previsto no art. 33 acima transcrito é de conteúdo múltiplo ou variado. A adequação típica ocorre com a prática de qualquer uma das condutas descritas ou de condutas em conjunto. Desse modo, simplesmente ter em depósito, guardar ou vender droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em circunstâncias tais que denotam que a droga não era para consumo próprio, tem o condão de configurar o delito. A mera posse ou a guarda de drogas, ou, ainda, transitar na rua com drogas, aliado a elementos que indiquem que tal droga não era para consumo próprio e exclusivo, também configura tráfico de drogas. Não se exige, para sua configuração, que o agente seja flagrado vendendo ou repassando droga, no momento da abordagem. Basta o encontro da droga com a característica de que não era para consumo exclusivamente próprio. Não fosse assim, o delito de tráfico de drogas estaria esvaziado, uma vez que não é comum os agentes do Estado flagrarem exatamente o momento da venda. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos autos de exibição e apreensão, boletins de ocorrência, laudos toxicológicos, relatórios de investigação, relatórios de análise de redes sociais e relatório final da autoridade policial, todos indicados na denúncia. Quanto ao fato de 02 de setembro de 2025, o Auto de Exibição e Apreensão de ID nº 177022491, p. 19, registra a apreensão de 14 pedras pequenas e 7 pedras grandes de crack, com massa líquida total de 45,76g, além de aparelho celular quebrado e rolo de plástico-filme. A natureza entorpecente da substância foi confirmada pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico de ID nº 177022492, p. 6/9. Em relação ao fato de 28 de outubro de 2025, o Auto de Exibição e Apreensão de ID nº 177024401, p. 11, a ID nº 177024402, p. 2, demonstra a apreensão de objetos associados ao tráfico, como balança de precisão, embalagens tipo zip lock, plástico-filme, papéis de seda, simulacros de arma de fogo, estojos de munição deflagrados e R$ 2.950,00 em espécie. Quanto ao fato de 28 de novembro de 2025, o Auto de Exibição e Apreensão de ID nº 177024404, p. 12/14, registra a apreensão de 01 tablete de maconha, com massa líquida de 119,62g, além de balança de precisão, sacos tipo zip lock e faca. A natureza da substância foi confirmada pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico de ID nº 177024404, p. 18/21. A denúncia também aponta os boletins de ocorrência, os Relatórios de Investigação nº 130/2025, 115/2025, 172/2025 e 187/2025, os Relatórios de Análise de Instagram nº 139/2025 e 142/2025, bem como o Relatório Final da autoridade policial, como elementos que contextualizam as apreensões e a dinâmica investigativa. No tocante à autoria, é de rigor avaliar cautelosamente os elementos probantes carreados aos autos. Neste ponto, os depoimentos testemunhais colhidos em sede de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, congruentes entre si, não deixam dúvidas de que os acusados praticavam o delito de tráfico de drogas. A esse respeito, a testemunha João Maria de Assis, Policial Civil, ao ser ouvido em juízo, narrou (ID 188004407): Que a Polícia Civil passou a receber informações anônimas acerca de movimentação suspeita e possível tráfico de drogas em imóvel conhecido como residência de João Bosco da Silva, vulgo “Bosquila”, situado em área já conhecida pela polícia como ponto sensível de circulação de usuários de drogas. Declarou que João Bosco já era conhecido da equipe policial e que, a princípio, não era apontado como traficante, mas como proprietário da residência que estaria sendo utilizada por terceiros para a prática do tráfico. Segundo a testemunha, as investigações passaram a buscar a identificação das pessoas que estariam usando o imóvel para a traficância. Afirmou que, durante diligências de campo, a equipe observou movimentação suspeita no local, inclusive entrada e saída de pessoas, além de situação em que, ao se aproximar da residência em viatura descaracterizada, percebeu que alguém fechou rapidamente a porta, como se pretendesse ocultar algo. Disse que, no curso das apurações, surgiram os nomes de Liliane Alves de Lima e, posteriormente, de Rafael dos Santos Freitas. Quanto à diligência realizada na residência de João Bosco, relatou que a equipe policial se deslocou ao local por via diversa da entrada principal, a fim de realizar abordagem de surpresa. Ao chegarem, não havia ninguém na frente do imóvel. Após baterem à porta e anunciarem a presença policial, os agentes ouviram barulho de correria pelo telhado e quebra de telhas, motivo pelo qual foi determinada a entrada no imóvel. No interior da casa, segundo a testemunha, foram encontradas drogas no banheiro, além de aparelho celular quebrado e rolo de plástico-filme. Afirmou que a pessoa que estava no imóvel conseguiu fugir pelo telhado, sem que fosse possível identificá-la naquele momento. Após a apreensão, a equipe foi procurar João Bosco, proprietário da casa, encontrando-o nas proximidades, em local onde costumava permanecer, ocasião em que foi conduzido à Delegacia. Em resposta à defesa, confirmou que ninguém foi encontrado dentro da residência no momento da entrada policial e que não foi possível identificar a pessoa que se evadiu pelo telhado. Disse, ainda, que João Bosco estava tranquilo quando localizado, sem sinais de fuga ou resistência, e afirmou acreditar que, pela idade, ele não teria condições de ter se evadido da forma como ocorreu. Informou também que nada de ilícito foi encontrado com João Bosco. Questionado sobre Liliane, declarou que, além das informações recebidas, realizou diligências no local e chegou a vê-la na residência, inclusive na frente do imóvel. Esclareceu, contudo, que não houve abordagem de usuários saindo da casa, pois isso poderia comprometer a investigação em andamento. Quanto a Rafael dos Santos Freitas, afirmou que o alvo principal da investigação inicial era Liliane, embora houvesse informações de que Rafael também frequentava o imóvel. Disse que, no momento da diligência na casa de João Bosco, a equipe não foi ao local esperando encontrar Rafael, mas sim Liliane. Também declarou não saber informar de que forma chegou à Polícia Civil a notícia posterior de que a pessoa que teria fugido pelo telhado seria Rafael. Relatou, ainda, que participou de diligência em apartamento onde havia informação de que Rafael estaria passando as noites, em cumprimento a mandado de prisão. Segundo a testemunha, Rafael não estava no local no momento da ação, mas foi encontrado um tablete de maconha, além de balança de precisão e sacos tipo zip lock. Declarou que o imóvel teria sido alugado por Cleiton Luan, mas que Rafael também frequentava o local e dormia ali. Em relação à residência da avó de Rafael, afirmou que participou do cumprimento de mandado no local, mas a diligência foi infrutífera, pois Rafael não foi encontrado e nada de ilícito foi localizado no imóvel. Confirmou, ainda, que, nas diligências mencionadas, Rafael não foi encontrado na posse direta de material ilícito. Quanto a Cleiton Luan, declarou que ele não era pessoa anteriormente conhecida da Polícia Civil nem alvo inicial da investigação, tendo seu nome surgido no curso das apurações. Afirmou que as informações indicavam que Cleiton passou a frequentar a residência de João Bosco na companhia de Liliane e Rafael. Ressaltou, contudo, que, até então, não o conhecia como envolvido com tráfico, mencionando como principal elemento em relação a ele a locação do apartamento onde Rafael também estaria passando as noites. Por fim, a testemunha afirmou que, segundo o que foi apurado pela investigação, Liliane utilizava a residência de João Bosco para a prática do tráfico, e que Rafael e Cleiton atuariam em articulação com ela, embora tenha reconhecido, em relação a Cleiton, que sua participação na traficância não era clara para a equipe policial. Em seguida, a testemunha Igor Medeiros, Policial Civil, ao ser ouvido em juízo, disse (ID 188004418): Sua participação na investigação foi limitada, pois estava de férias quando ocorreu a primeira diligência que resultou na apreensão de drogas e na prisão de João Bosco. Esclareceu que não participou de nenhum cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado aos fatos. Declarou que atuou apenas posteriormente, elaborando relatório de análise do perfil de Instagram de Rafael dos Santos Freitas. Segundo a testemunha, o material analisado continha poucas conversas e poucos elementos relevantes. Afirmou que o principal dado identificado foi uma compra online realizada por Rafael, na qual constava endereço situado na Rua Espiridião Elói de Medeiros, no bairro João XXIII, o qual aparentava corresponder ao local onde posteriormente foi cumprido mandado de busca em desfavor dele. Questionado pelo Ministério Público, confirmou que, em relação aos demais denunciados, não identificou outros indícios relevantes a partir da análise que realizou. Em resposta à defesa de Rafael, esclareceu que não encontrou, nas conversas analisadas, qualquer diálogo ou menção vinculando Rafael à residência de João Bosco, tampouco ao fato ocorrido em 02 de setembro de 2025, quando houve a busca no imóvel de João Bosco. Disse que o relatório foi elaborado posteriormente, salvo engano, no mês de novembro. Por fim, afirmou não saber informar se, no endereço apontado a partir da análise do Instagram, foi apreendido algum material ilícito, pois não participou da diligência realizada no local. Após, a testemunha Tiago Rodrigo Barbosa da Silva, Delegado de Policial Civil, ao ser ouvido em juízo, afirmou (ID 188004410): Que conduziu as investigações relacionadas à suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico envolvendo João Bosco da Silva, Liliane Alves de Lima, Rafael dos Santos Freitas e Cleiton Luan Medeiros de Souza. Declarou que a Polícia Civil recebeu informações de fontes humanas indicando que uma residência situada no bairro João XXIII estaria sendo utilizada para a prática de tráfico de drogas. Segundo a testemunha, inicialmente foram apontados os nomes de Liliane Alves de Lima e de João Bosco da Silva, conhecido como “Bosquila”, proprietário do imóvel. Disse que a equipe realizou diligências de campo e constatou movimentação típica de tráfico no local. Relatou que, cerca de um mês depois, recebeu informação de que naquele momento estaria ocorrendo tráfico de drogas na residência, razão pela qual decidiu diligenciar até o local com a equipe policial. Ao chegarem, bateram à porta e se identificaram como policiais, momento em que ouviram intensa movimentação dentro da casa e barulho de telhas, como se alguém estivesse fugindo pelo telhado. Diante da situação, autorizou a equipe a arrombar a porta. Esclareceu que houve dificuldade para o ingresso, pois havia uma madeira colocada por trás da porta. Ao entrar no imóvel, a equipe não encontrou pessoas no interior, mas localizou um celular quebrado no quintal e, no banheiro, diversas pedras de crack dentro do vaso sanitário, presas a um fio. Afirmou que a droga estava embalada e destinada, aparentemente, à venda. Disse, ainda, que foi encontrada uma conta de energia elétrica em nome de João Bosco. Como não foi possível prender em flagrante a pessoa que estava dentro da residência, a equipe localizou João Bosco em um bar próximo, local onde, segundo informações anteriores, ele costumava permanecer durante o dia e parte da noite enquanto outras pessoas utilizavam a casa para o tráfico. Por esse motivo, foi efetuada sua prisão em flagrante. A testemunha relatou que, após a concessão de liberdade provisória a João Bosco em audiência de custódia, Liliane publicou em seu Instagram mensagem comemorando a soltura dele, circunstância interpretada pela investigação como indicativo de vínculo entre os investigados. Informou que, posteriormente, a Polícia Civil recebeu notícia de que a pessoa que teria fugido pelo telhado seria Rafael dos Santos Freitas. A partir disso, foram obtidos os perfis de Instagram de Rafael e Liliane, tendo sido representada e deferida judicialmente a quebra de sigilo telemático de ambos. Quanto a Liliane, afirmou que a análise do Instagram revelou conversas em dias distintos nas quais ela tratava da entrega de “skank”, além de mensagens em que indicava estar na casa de João Bosco na companhia de Rafael. Segundo a testemunha, tais elementos confirmaram que Liliane frequentava a residência e a utilizava como ponto de tráfico. Em relação a Rafael, declarou que a análise de seu Instagram não trouxe muitos elementos, pois a maioria das mensagens aparentava ter sido apagada. Contudo, informou que, dois dias após a diligência na residência de João Bosco, Rafael teria conversado sobre não estar mais com o mesmo número de WhatsApp, o que levou a investigação a inferir que o celular quebrado encontrado no imóvel poderia ser dele. Com base nesses elementos, afirmou que representou pela prisão temporária de Liliane e Rafael, bem como por mandados de busca em suas residências. Disse que Liliane foi presa temporariamente, mas nada de relevante foi encontrado com ela. Na residência atribuída a Rafael, foram apreendidos valores em dinheiro fracionado, diversos sacos tipo zip lock, balança de precisão, simulacro de arma de fogo, estojos deflagrados e máscara, embora Rafael não estivesse no local. Relatou, ainda, que, posteriormente, a Polícia Civil recebeu informação de que Rafael estaria se escondendo em imóvel alugado por Cleiton Luan. Após diligências, a equipe recebeu indicação precisa do apartamento e se dirigiu ao local para cumprir mandado de prisão temporária contra Rafael, além de apurar informação de que ali haveria droga armazenada. Como ninguém atendeu à porta, foi necessário o uso da força para ingresso. No interior do apartamento, segundo a testemunha, foram encontrados aproximadamente 100g de maconha, faca com resquícios da substância, sacos tipo zip lock, balança de precisão e uma fotografia de Rafael em cartão alusivo ao Dia dos Pais. Afirmou que, posteriormente, no início de 2026, a Polícia Militar cumpriu o mandado de prisão temporária de Rafael. Ao individualizar a atuação dos investigados, afirmou que Liliane foi vinculada sobretudo pela prova telemática, que demonstraria sua frequência na casa de João Bosco e sua atuação no tráfico; João Bosco, por ter cedido a residência para a prática da traficância; Rafael, pelas informações de fuga, elementos telemáticos e vínculos com os locais investigados; e Cleiton Luan, por ter alugado e cedido o imóvel onde Rafael estaria se escondendo, além de haver menção a ele em conversa relacionada à entrega de “skank” e informações de fontes humanas de que atuaria junto com Rafael. Em resposta à defesa, esclareceu que, no início da investigação, a Polícia Civil tinha identificado Liliane e João Bosco, mas ainda não possuía a qualificação de Rafael, embora soubesse que outras pessoas utilizavam o imóvel. Disse que a informação de que Rafael teria fugido pelo telhado foi repassada por fonte humana, que também mencionou a possível fuga de outra pessoa. Também esclareceu que a diligência realizada no apartamento vinculado a Cleiton Luan ocorreu a partir de informação concreta de que Rafael, foragido, estaria no local, havendo mandado de prisão temporária em seu desfavor. Por fim, afirmou que Rafael não foi localizado na posse direta de drogas nas diligências realizadas pela Polícia Civil, embora tenham sido apreendidos materiais vinculados à traficância em endereços associados a ele. Logo, a testemunha Rafael Soares de Oliveira, Policial Civil, ao ser ouvido em juízo, afirmou (ID 188004412): Que sua participação na investigação ocorreu principalmente em diligências de campo e no cumprimento de mandados, tendo elaborado, ainda, relatório inicial de qualificação dos investigados. Quanto à residência de João Bosco da Silva, afirmou que participou da diligência realizada no imóvel. Disse que a equipe policial já havia recebido denúncias de que estaria ocorrendo tráfico de drogas no local e que, naquele dia, os informantes relataram que a prática ilícita estaria acontecendo naquele momento. Declarou que, ao chegar à residência, a equipe bateu à porta, anunciou a presença policial e ouviu barulho de telhas quebrando, como se alguém estivesse fugindo pelo quintal e pulando pelas casas vizinhas, além de ruídos semelhantes à quebra de objetos no interior do imóvel. Diante disso, os policiais ingressaram na casa. Segundo a testemunha, ninguém foi encontrado no interior da residência, mas foram localizadas drogas no banheiro, dentro do vaso sanitário, junto a um fio de carregador, circunstância que indicava possível tentativa de posterior resgate do material. Também foi encontrado um aparelho celular quebrado no quintal, aparentemente danificado naquele momento. Relatou que, posteriormente, participou do cumprimento de mandado na residência da tia de Rafael dos Santos Freitas, situada na Rua Espiridião Elói de Medeiros, bairro João XXIII. Disse que a diligência decorreu de novas informações recebidas após os fatos ocorridos na casa de João Bosco, indicando que Rafael estaria praticando tráfico de drogas na residência da tia. Afirmou que, no local, Rafael não foi encontrado, estando presente apenas sua tia. Contudo, foram apreendidos quase R$ 3.000,00 em cédulas, plástico-filme, sacos tipo zip lock, munições deflagradas, simulacro de pistola e balança de precisão. Quanto ao apartamento situado no bairro Walfredo Gurgel, declarou que também participou da diligência no local. Disse que havia informação de que o imóvel teria sido alugado por Cleiton Luan, o qual estaria dando abrigo a Rafael, que, à época, possuía mandado de prisão em aberto. Relatou que a equipe recebeu denúncia de que Rafael estaria no apartamento e que ali também haveria droga. Após contato com o proprietário, este informou que realmente havia alugado o imóvel para Cleiton Luan e que não conhecia Rafael. Em seguida, os policiais foram ao apartamento, bateram à porta e, como ninguém atendeu, arrombaram o imóvel. No interior do apartamento, segundo a testemunha, foram encontrados um tablete de maconha, balança de precisão, sacos tipo zip lock e um cartão alusivo ao Dia dos Pais contendo fotografia de Rafael. Questionado sobre eventual análise telemática, afirmou que não realizou análise de Instagram ou de mensagens de WhatsApp dos denunciados, limitando-se à elaboração de relatório inicial de qualificação. Disse, contudo, que recebeu fotografias enviadas por denunciantes indicando que Liliane Alves de Lima e Rafael postavam imagens na casa de João Bosco. Também afirmou que, quando João Bosco foi solto, Liliane teria publicado fotografia ao lado dele, comemorando sua soltura. Em resposta à defesa de Rafael, esclareceu que a informação de que Rafael seria a pessoa que teria fugido da casa de João Bosco chegou à Polícia Civil por meio de denúncia anônima recebida em telefone utilizado pelo Delegado. Ressaltou que, inicialmente, a informação que chegou ao seu conhecimento era de que Liliane teria alugado a casa de João Bosco para traficar, sem menção direta à figura de Rafael. Ainda em resposta à defesa, afirmou que a Polícia Civil não possuía mandado de busca e apreensão específico para o apartamento onde foi localizada a maconha. Por fim, em resposta à defesa de Cleiton Luan, declarou que, além da informação prestada pelo proprietário de que Cleiton teria alugado o apartamento, não elaborou relatório de campo ou outro levantamento próprio demonstrando que Cleiton efetivamente morasse no local. A testemunha Wanderson Silva de Araújo, Policial Civil, ao ser ouvido, descreveu (ID 188004413): Relatou que participou da investigação, especialmente mediante a elaboração de dois relatórios de análise telemática dos perfis de Instagram de Rafael dos Santos Freitas e Liliane Alves de Lima. Quanto ao perfil de Rafael, afirmou que a análise compreendeu, salvo engano, o período de agosto a setembro de 2025. Disse que havia poucas conversas relevantes, destacando apenas diálogo em que Rafael informou estar sem WhatsApp, ocorrido poucos dias após a diligência policial realizada na casa de João Bosco, ocasião em que foi localizado um aparelho celular quebrado. Segundo a testemunha, tal circunstância poderia indicar relação entre a ausência de WhatsApp e a destruição do aparelho. Afirmou, ainda, que foram verificadas diversas postagens de Rafael em formato de stories, nas quais ele aparecia ostentando arma de fogo e divulgando a comercialização de substâncias ilícitas, especialmente maconha, inclusive com indicação de tabela de valores. Em relação ao perfil de Liliane, declarou que também foram analisadas publicações e conversas do período de agosto a setembro de 2025. Disse que havia poucas conversas, mas, em algumas delas, Liliane teria afirmado estar “fazendo corre” e que iria deixar “skank”, substância que, segundo a testemunha, seria uma variação da maconha, de maior qualidade e potência. Relatou que Liliane também publicou foto com João Bosco após sua soltura, com referência à expressão “a liberdade cantou”, além de haver repostagem de publicação de Rafael em que ambos estavam marcados. Segundo a testemunha, pelas características das paredes, era possível inferir que a imagem havia sido feita no mesmo local onde anteriormente a equipe policial havia localizado drogas. Questionado pelo Ministério Público, afirmou que, em conversas analisadas, Liliane fez referência a “Luan”, mencionando que estaria na casa de “Bosquila” com Luan e outras pessoas. Esclareceu, contudo, que a conversa mencionava apenas “Luan”, sem identificação expressa do nome completo Cleiton Luan. Em resposta à defesa de Rafael, esclareceu que não participou de forma mais direta da investigação relacionada à residência de João Bosco, tendo atuado majoritariamente na elaboração dos relatórios de análise do Instagram. Afirmou, ainda, que, no relatório referente ao perfil de Rafael, não encontrou diálogos em que ele mencionasse o episódio ocorrido na casa de João Bosco. Por fim, declarou que não participou da diligência realizada no imóvel alugado por Cleiton Luan, onde teria sido localizada quantidade de maconha e que, segundo a investigação, também seria utilizado por Rafael. A testemunha Silvio Araújo Mariz (ID 188004414), afirmou: Relatou ser comerciante e proprietário de um prédio com quatro apartamentos localizado na Rua Eustáquio José Nogueira, nº 300, bairro Walfredo Gurgel, em Caicó/RN. Declarou que alugou um dos apartamentos para uma pessoa que conheceu apenas como “Luan”, por intermédio de um terceiro conhecido como “Kaká”. Segundo a testemunha, Kaká informou a Luan que havia apartamento disponível, ocasião em que este entrou em contato por WhatsApp, perguntou o valor do aluguel e, posteriormente, compareceu à loja da testemunha para pagar a caução, sendo-lhe entregue a chave por funcionário do estabelecimento. Esclareceu que não conhecia Cleiton Luan pessoalmente, não sabia sua fisionomia e nunca esteve com ele presencialmente. Afirmou que realizou a locação por intermédio de Kaká e que não sabia quem, de fato, estava residindo ou frequentando o apartamento. Relatou que, no decorrer da locação, um dos inquilinos do prédio informou haver movimentação estranha no apartamento, com suspeita de envolvimento com drogas. Disse, contudo, que não recebeu detalhes concretos sobre eventual compra, venda ou uso de entorpecentes, tratando-se apenas de suspeita decorrente do fluxo de pessoas. Afirmou que ficou preocupado com a informação, pois os demais moradores do prédio seriam pessoas de bem, e que pretendia pedir a desocupação do imóvel, embora o locatário tivesse pago o primeiro mês de aluguel. Declarou que, posteriormente, a polícia ingressou no apartamento e teria encontrado objetos ou substâncias no local, mas afirmou não saber detalhes da diligência, pois não estava presente no momento da ação policial. Questionado pela defesa de Cleiton, declarou não saber afirmar quem estava dentro do apartamento à época dos fatos, se Cleiton ou outra pessoa, reiterando que a única informação que possuía era de vizinhos, os quais relataram movimentação estranha no imóvel. Esclareceu, ainda, que, após a diligência policial, uma pessoa compareceu ao apartamento para retirar os pertences deixados no local. Disse que o ocupante permaneceu no imóvel por curto período, aproximadamente quinze ou vinte dias, e que depois ninguém mais apareceu. Por fim, informou que recebeu mensagem de que seria enviado valor para pagamento do conserto da porta danificada durante a ação policial, tendo sido repassada apenas parte do dinheiro por intermédio de Kaká, sem posterior pagamento integral. Em seguida, em seu interrogatório, a acusada Liliane Alves de Lima (ID 188004415), disse: A acusada informou que já havia sido presa anteriormente, esclarecendo que permaneceu presa por aproximadamente um mês e dezoito dias. Após ser cientificada dos termos da denúncia, exerceu parcialmente o direito ao silêncio, declarando que responderia apenas às perguntas formuladas por sua defesa. Questionada sobre a postagem realizada após a soltura de João Bosco da Silva, afirmou que efetivamente publicou a mensagem, mas explicou que o fez em razão do vínculo afetivo que possui com ele, a quem disse considerar como pai, pois ele a conhece desde pequena. Afirmou, ainda, que João Bosco foi preso em um bar pertencente à sua mãe. Negou que a postagem tivesse relação com qualquer vínculo comercial ou ilícito, sustentando que apenas comemorou a soltura de pessoa próxima e amiga. Quanto à residência atribuída a João Bosco, negou que o imóvel fosse alugado por ela, que o administrasse ou que o utilizasse para venda de drogas. Declarou que não estava no local no dia da diligência policial e que não se encontrava na residência quando houve o arrombamento. Ao ser questionada sobre fotografias em que apareceria nas proximidades do imóvel, afirmou que esteve no local apenas uma vez, na calçada, com amigas, e que a casa estava fechada. Disse, ainda, que sua residência ficava próxima ao imóvel. No mesmo sentido, o acusado João Bosco da Silva (ID 188004416), descreveu: Informou ter nascido no ano de 1972, embora não soubesse precisar o dia e o mês de nascimento, afirmando não saber ler nem escrever e não ter frequentado escola. Indicou o nome de sua genitora como Maria Nazaré da Silva. Questionado sobre antecedentes, afirmou que já havia sido preso anteriormente por fato relacionado à mesma natureza da presente acusação. Após ser cientificado dos termos da denúncia, exerceu parcialmente o direito ao silêncio, declarando que responderia apenas às perguntas formuladas por sua defesa. Em resposta ao seu advogado, afirmou que, no momento de sua prisão, estava sentado em um bar, consumindo bebida alcoólica. Negou ter sido a pessoa que teria fugido pelo telhado da residência durante a diligência policial. Declarou que o bar onde foi preso pertenceria à mãe de Liliane Alves de Lima. Quanto ao imóvel apontado na denúncia, negou que o tivesse alugado para Liliane. Afirmou que a casa não lhe pertencia, pois o proprietário já teria falecido, e esclareceu que apenas a conta de energia elétrica permanecia em seu nome. Disse, ainda, que o local seria apenas um pequeno quarto, e não uma casa propriamente dita. Relatou que terceiro conhecido como “Zé Graça”, já falecido, teria permanecido no local. Segundo o acusado, após isso, retirou suas roupas do imóvel e passou a residir na casa de uma tia, não mais retornando ao endereço. Ao final, reiterou não ter relação com a fuga ocorrida durante a diligência policial nem com eventual locação do imóvel para Liliane Alves de Lima. Os acusados Rafael dos Santos Freitas e Cleiton Luan Medeiros de Souza exerceram o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Analisado o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a pretensão condenatória merece acolhimento em relação aos acusados Liliane Alves de Lima e Rafael dos Santos Freitas, quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ao passo que não há prova judicializada suficiente para condenação de João Bosco da Silva e Cleiton Luan Medeiros de Souza. A condenação criminal exige prova segura da materialidade e da autoria, não sendo admissível responsabilização penal por presunções, ilações genéricas ou simples vinculação periférica ao contexto investigativo. Por outro lado, quando os elementos de prova são harmônicos, convergentes e confirmados sob o crivo do contraditório, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade penal dos agentes cuja atuação restou efetivamente demonstrada. No caso, a prova oral produzida em juízo, em especial os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação, confirmou que a residência vinculada a João Bosco passou a ser monitorada após informações reiteradas de que o local era utilizado para o tráfico de drogas. As diligências de campo indicaram movimentação compatível com mercancia ilícita, e, no dia da ação policial, ao ser anunciada a presença dos agentes, houve fuga pelo telhado, quebra de objetos e posterior localização de crack no vaso sanitário, além de celular quebrado e material de acondicionamento. Embora tal contexto comprove a existência de tráfico de drogas no local, a análise da autoria deve ser individualizada. Quanto à acusada Liliane Alves de Lima, a prova produzida é suficiente para demonstrar sua vinculação direta à traficância. Os policiais civis João Maria de Assis, Thiago Rodrigo Barbosa da Silva e Wanderson Silva de Araújo foram firmes ao relatar que, desde o início das investigações, o nome de Liliane aparecia associado ao uso da residência conhecida como “Bosquila” para a prática do tráfico. João Maria de Assis afirmou que a investigação apontava Liliane como pessoa que utilizava a residência para a traficância, acrescentando que chegou a vê-la no local durante diligências de campo. Thiago Rodrigo Barbosa da Silva, por sua vez, declarou que, após a quebra de sigilo telemático, foram identificadas conversas em que Liliane tratava da entrega de “skank” e indicava estar na casa de João Bosco na companhia de Rafael, circunstâncias que demonstravam sua frequência no imóvel e sua atuação no comércio ilícito de drogas. Wanderson Silva de Araújo também confirmou que, na análise do perfil de Instagram de Liliane, foram encontradas conversas nas quais ela afirmava estar “fazendo corre” e que iria deixar “skank”, expressão compatível com a dinâmica de entrega de entorpecentes. O mesmo policial relatou que Liliane publicou fotografia com João Bosco após sua soltura, com referência à expressão “a liberdade cantou”, além de "repostagem" em que Rafael também aparecia marcado, em local que, pelas características visuais, aparentava corresponder ao ambiente anteriormente relacionado à apreensão de drogas. A versão apresentada por Liliane em interrogatório, no sentido de que apenas possuía vínculo afetivo com João Bosco e que esteve no local somente uma vez, na calçada, não se mostra suficiente para afastar o conjunto probatório. A negativa isolada não prevalece diante dos dados telemáticos e dos depoimentos policiais, que indicam sua presença habitual no imóvel e sua atuação direta na entrega e comercialização de entorpecentes. A ausência de apreensão de drogas em posse direta de Liliane no momento de sua prisão também não impede a condenação. O crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, inclusive guardar, ter em depósito, vender, oferecer ou entregar droga a consumo. No caso, as conversas extraídas da prova telemática, somadas ao contexto investigativo e aos depoimentos judiciais, demonstram que a acusada participava da dinâmica de mercancia ilícita. Vejamos o ID 177030944 - Pág. 08: Em relação a Rafael dos Santos Freitas, o conjunto probatório também é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Embora Rafael não tenha sido preso no momento das diligências realizadas pela Polícia Civil, sua vinculação à traficância restou comprovada por múltiplos elementos convergentes. A prova oral demonstrou que, após a primeira apreensão, a Polícia Civil recebeu informações de que a pessoa que havia fugido pelo telhado da residência de João Bosco seria Rafael. Além disso, os policiais relataram que ele era associado à residência de sua tia, onde foram apreendidos dinheiro fracionado, balança de precisão, sacos tipo zip lock, plástico-filme, simulacro de arma de fogo e outros objetos usualmente relacionados à preparação e comercialização de entorpecentes. A prova telemática também reforça a traficância. Wanderson Silva de Araújo relatou que, no perfil de Instagram de Rafael, foram encontradas postagens em que ele ostentava arma de fogo e divulgava substâncias ilícitas, inclusive com indicação de tabela de valores. Thiago Rodrigo Barbosa da Silva igualmente afirmou que, no Instagram de Rafael, havia postagens relacionadas a drogas, arma de fogo, dinheiro e referência à atividade de venda. Além disso, a diligência realizada no apartamento em que Rafael estaria se ocultando revelou elementos especialmente relevantes. No imóvel foram apreendidos tablete de maconha, balança de precisão, sacos tipo zip lock, faca com resquícios de droga e cartão alusivo ao Dia dos Pais contendo fotografia de Rafael. Tais elementos, analisados em conjunto, não se compatibilizam com mera suspeita ou uso eventual, mas evidenciam contexto de guarda de droga e de instrumentos voltados ao fracionamento e acondicionamento para comercialização. Vejamos o ID 177071581 - Pág. 13/23: Também restou configurado o crime de associação para o tráfico em relação a Liliane Alves de Lima e Rafael dos Santos Freitas. Para a configuração do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, exige-se a união de duas ou mais pessoas, com estabilidade e permanência, para a prática de crimes de tráfico de drogas. Não basta o concurso eventual de agentes em episódio isolado, sendo necessária a demonstração de vínculo associativo minimamente duradouro e voltado à traficância. No presente caso, a estabilidade e permanência entre Liliane e Rafael foram demonstradas pela prova telemática e pelos depoimentos policiais. As conversas indicam que Liliane frequentava a residência conhecida como “Bosquila” na companhia de Rafael, local investigado como ponto de tráfico. Além disso, as postagens e registros extraídos das redes sociais revelam proximidade entre ambos em contexto relacionado à venda de drogas, entrega de entorpecentes, ostentação de arma de fogo e divulgação de valores de drogas. Não se trata, portanto, de mera amizade, contato casual ou coincidência de presença em determinado local. A prova aponta atuação conjunta, reiterada e coordenada no comércio ilícito, com utilização de imóvel vinculado à traficância, comunicação sobre entrega de droga e exposição de material relacionado ao tráfico em redes sociais. A associação entre Liliane e Rafael também é reforçada pelo encadeamento temporal dos fatos. Primeiro, houve apreensão de crack em imóvel apontado como utilizado por Liliane e frequentado por Rafael. Depois, foram apreendidos objetos associados ao tráfico em residência vinculada a Rafael. Por fim, no apartamento em que Rafael estaria se escondendo, foram encontrados maconha, balança, embalagens e instrumento de corte. Esse conjunto revela continuidade da atividade ilícita e demonstra que ambos mantinham vínculo estável voltado à prática do tráfico. Vejamos os entendimentos do TJRN e STJ acerca do caso: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE CELULAR. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. TEMA 1.194/STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelos acusados em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria e da destinação mercantil das drogas apreendidas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (iii) determinar se incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e (iv) verificar se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelos Laudos de Exame Químico Toxicológico que confirmam a presença de THC, cocaína e MDA (ecstasy), além de relatórios técnicos de extração e análise de dados telefônicos. A autoria está demonstrada por prova oral harmônica e convergente, colhida sob contraditório, corroborada pelos elementos técnicos extraídos do aparelho celular de acusada. Os depoimentos policiais possuem validade probatória quando em consonância com os demais elementos dos autos, conforme jurisprudência do STJ, circunstância verificada no caso concreto. A apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas (inclusive mais de 130 kg de maconha enterrados), aliada ao fracionamento, à presença de balança de precisão, ao numerário fracionado e aos diálogos que evidenciam negociações e logística de distribuição, revela destinação mercantil incompatível com uso pessoal. O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 configura tipo misto alternativo, consumando-se com qualquer das condutas descritas, sendo prescindível a comprovação de venda efetiva, conforme entendimento consolidado do STJ. O conjunto probatório afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo e inviabiliza a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não incide quando evidenciada dedicação a atividades criminosas, demonstrada por diálogos que revelam habitualidade e integração em cadeia de distribuição de entorpecentes. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando o acusado admite a posse ou uso da droga, ainda que negue a traficância, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.194 do STJ. A confissão parcial autoriza redução em fração inferior à aplicável à confissão integral, fixando-se, no caso, a fração de 1/12, em consonância com precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível a comprovação de venda efetiva.” “A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não se aplica quando demonstrada dedicação habitual à atividade criminosa”. “A admissão da posse ou uso da droga, ainda que acompanhada de negativa de traficância, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em fração inferior à da confissão plena, nos termos do Tema 1.194 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 28; CP, art. 65, III, d; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 996.184/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3.9.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.3.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.044.981/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 10.12.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 3.070.573/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.194 (revisão da Súmula 630). (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 08004707320258205600, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 02/03/2026, Câmara Criminal) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 2. A mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi 5ª T., DJe de 4/8/2020.3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.4. No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para aquisição, armazenamento e distribuição do entorpecente.5. Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2347383 DF 2023/0128988-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, imp
