Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LACRE DE HIDRÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MULTA POR VIOLAÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A IRREGULARIDADE REFERENTE AO ROMPIMENTO DO LACRE DO HIDRÔMETRO, LEGITIMANDO A COBRANÇA DA MULTA; (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE É CABÍVEL, IN CASU, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.
4. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A PENALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DO ROMPIMENTO DO LACRE OU DO SELO DO INMETRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
6. NÃO HOUVE AUMENTO DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA PARTE AUTORA.
7. A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.
8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
INVERSÃO PARCIAL DA SUCUMBÊNCIA, COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DEVE COMPROVAR A IRREGULARIDADE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE LACRE DE HIDRÔMETRO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA; 0807722-23.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 23/03/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL; 0808863-74.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 28/01/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.