Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCIDÊNCIA DA REGRA ESTATUÍDA NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE DESPEJO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, QUE PREVÊ AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
4. QUESTÕES DA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO COMPORTAM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO E DEVEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, CPC).
5. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA, RAZÃO PELA QUAL A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO DISCREPA DA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL “O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO”.
6. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 156 DESTA CORTE ESTADUAL, O QUAL PRECONIZA QUE "A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA.
7. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O INDEFERIMENTO DE PROVA NÃO É MATÉRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1009, §1º E 1.015.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, TEMA REPETITIVO 988; ENUNCIADO N.º 156 DA SÚMULA DO TJRJ.