Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, VISANDO A SATISFAÇÃO DE DÉBITO INADIMPLIDO, ACRESCIDO DE ENCARGOS LEGAIS.
2. O ART. 485, § 1º, DO CPC, DETERMINA QUE, EM CASO DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS, A PARTE DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS.
3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E AFRONTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
4. O AUTOR DEMONSTROU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO RECOLHER AS CUSTAS E APRESENTAR COMPROVANTES, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA.
5. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO FEITO ANTES DE EXTINGUI-LO POR QUESTÕES FORMAIS.
6. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO, SE FOR O CASO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.