TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0804356-38.2026.8.19.0212

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0804356-38.2026.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA MARIA SIGAUD TARCSAY RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora pretende obter, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Pretende ainda obter a declaração de inexistência de débito quanto aos valores excedentes, inexigibilidade da cobrança e restituição dos valores que alega terem sido cobrados indevidamente, bem como, indenização por dano moral. Como causa de pedir narra a parte autora que contratou junto ao banco réu um empréstimo com valor original fixado em R$ 9.045,42 e prestações de R$ 1.439,47, e que, posteriormente o empréstimo alcançou a quantia de R$ 55.097,01, alegando excesso e desproporcionalidade no débito atualizado, falta de transparência e ausência de detalhamento da composição dos valores, indicando, segundo o autor, abusividade praticada pela instituição financeira e inexigibilidade dos encargos. Verifica-se que o autor possui diversos descontos em seu contracheque, e diante dos pedidos formulados, resta evidente a incompetência do Juizado por necessidade de prova pericial, a qual não se mostra cabível nesta seara processual,sendo imprescindível a realização de cálculo por perito contábil para julgamento do pleito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais. P.R.I. Retire-se o feito de pauta. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 9 de julho de 2026. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto