Ementa
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários de sucumbência, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.