Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELO ESTADO À RECEITA FEDERAL – RETENÇÃO DECORRENTE DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DA VERBA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – SÚMULA 447 DO STJ – ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sem custas, nos termos do art. 10, I da Lei Estadual 14.939/03.Condeno o recorrente Estado de Minas Gerais em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei 9.099/95).É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Governador Valadares, 26 de outubro de 2026.