Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.
PROVA DE TÍTULOS.
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO DO DEGASE, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2025, PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, TENDO SIDO APROVADA NAS PROVAS ANTERIORES E CONVOCADA PARA A PROVA DE TÍTULOS, OCASIÃO EM QUE AFIRMOU TER ANEXADO, NO SISTEMA DA BANCA ORGANIZADORA, DOCUMENTOS RELATIVOS A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU E CURSO DE GRADUAÇÃO, COM PONTUAÇÃO PRETENDIDA DE 1,5 PONTO, MAS RECEBEU PONTUAÇÃO ZERO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOCUMENTAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER AUSENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS DOCUMENTOS REMETIDOS E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS, CONTRA A QUAL SE INSURGE A IMPETRANTE.
EDITAL QUE PREVÊ, PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO, PONTUAÇÃO OBJETIVA DE 1,0 PONTO PARA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS, E DE 0,5 PONTO PARA CURSO DE GRADUAÇÃO.
ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM, AO MENOS EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA DA BANCA EXAMINADORA, QUE APONTA O STATUS “DOCUMENTAÇÃO ENVIADA”, COM INDICAÇÃO DE 02 TÍTULOS E 02 ARQUIVOS ANEXADOS, E A MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA ADOTADA PARA MANTER A PONTUAÇÃO ZERO, FUNDADA NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENVIO DOCUMENTAL.
HIPÓTESE QUE AUTORIZA O CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO, SENDO, CONTUDO, INCABÍVEL, NESTE MOMENTO, A ATRIBUIÇÃO DIRETA DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA, POR COMPETIR À ADMINISTRAÇÃO VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS ANEXADOS ATENDEM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL.
PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE MOTIVADA DOS TÍTULOS, BEM COMO DO PERIGO DE DANO, DIANTE DO RISCO DE PREJUÍZO À CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA E EVENTUAL PRETERIÇÃO NO CERTAME.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.