Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
O COLEGIADO MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDICIONOU O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO DE PARCELAMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
O AGRAVANTE OPÔS ACLARATÓRIOS ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE CONSIDERADOS OS ELEMENTOS RELACIONADOS À SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO QUANTO AO TRATAMENTO CONFERIDO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
O ACÓRDÃO EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIGNANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO BASTANTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA OU A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.
A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE “O V. ACÓRDÃO NÃO ESPECIFICOU QUAIS DOCUMENTOS SERIAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE LIQUIDEZ DE PESSOA JURÍDICA” NÃO CONDIZ COM A REALIDADE, EIS QUE A SIMPLES LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O COLEGIADO EXPRESSAMENTE INDICOU QUE HÁ CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, COMO DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS ATUALIZADOS, BALANÇOS OU OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A REAL INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
INEXISTE OMISSÃO A RESPEITO DA INDICAÇÃO DO “PADRÃO PROBATÓRIO EXIGIDO”, MAS INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO DE QUE AS PROVAS ACOSTADAS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 172 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.