Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PROVA PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA MÍNIMA EM FAVOR DA CORRENTISTA E A OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS DO CONSELHO DIRETOR DO PIS/PASEP. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, MEDIANTE A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NARRA SER SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E QUE A QUANTIA DEPOSITADA NA SUA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO FOI REGULARMENTE ATUALIZADA, EM DESCUMPRIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/75.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA INCORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA SUA CONTA PASEP.
3. DE INÍCIO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE O PERITO PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À PARTE AUTORA, ELABORANDO SEU LAUDO INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO NOVO CÁLCULO DE “OUTRA MANEIRA”.
4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.
5. NA HIPÓTESE, REALIZADA A PROVA PERICIAL, O EXPERT APUROU DIFERENÇA IRRELEVANTE, CONCLUINDO QUE O BANCO RÉU APLICOU CORRETAMENTE OS ÍNDICES REFERENCIADOS NO HISTÓRICO DE VALORIZAÇÃO DO PASEP, NÃO ESTANDO O CÁLCULO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA DE ACORDO COM OS INDEXADORES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP.
6. A PROVA PERICIAL, ELABORADA POR PERITO EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, FRISE-SE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E CONFIABILIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE TÉCNICA OU CONDUTA PARCIAL, COMO NO CASO, DEMOSTRANDO A PARTE AUTORA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA PRODUZIDA.
7. BEM DE VER QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 26/75, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), ESTABELECE EM SEU ART. 3º QUE AS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES DEVEM SER CREDITADAS: A) PELA CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DO SALDO CREDOR, OBEDECIDOS OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN); B) PELOS JUROS MÍNIMOS DE 3% (TRÊS POR CENTO) CALCULADOS ANUALMENTE SOBRE O SALDO CREDOR CORRIGIDO; C) PELO RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DO PIS-PASEP, DEDUZIDAS AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E AS PROVISÕES DE RESERVA CUJA CONSTITUIÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL.
8. COM EFEITO, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA, NA VERDADE, PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS APLICÁVEIS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) POR OUTROS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, MEDIANTE A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
9. A ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP OBEDECE AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, CABENDO AO BANCO, NA QUALIDADE DE AGENTE OPERADOR, APENAS A EXECUÇÃO DE TAIS DIRETRIZES, SEM QUALQUER DISCRICIONARIEDADE PARA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS.
10. RESSALTA-SE QUE O FUNDO PIS-PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) POSSUI CARACTERÍSTICAS DE UM FUNDO PÚBLICO COM NATUREZA TRIBUTÁRIA E SOCIAL, O QUE TORNA INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE REGRAS TÍPICAS DE INVESTIMENTOS PRIVADOS OU PRODUTOS BANCÁRIOS COMUNS, COMO PRETENDE A PARTE AUTORA AO TRAZER PARECER CONTÁBIL PARTICULAR, ALMEJANDO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES GERAIS DE INFLAÇÃO (IPCA-E) E JUROS DESVINCULADOS DA CARTILHA DO PASEP, O QUE CARECE DE AMPARO NORMATIVO.
11. AINDA QUE DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, TAL INSTITUTO NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBRIGAR O JULGADOR A ACOLHER CÁLCULOS DESTITUÍDOS DE CONFORMIDADE JURÍDICA E TÉCNICA, ESPECIALMENTE QUANDO A PROVA PERICIAL OFICIAL DEMONSTRA A TOTAL LISURA E ACERTO DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
12. NESSE CONTEXTO, A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXTRAPOLA O REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA, IMPLICANDO SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DOS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS, O QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES.
13. DESPROVIMENTO DO RECURSO.