Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil,HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDOpara: I - DECRETAR O DIVÓRCIOdo casal, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens contraído sob a comunhão parcial de bens, com fundamento no art. 226, (sec)6º, da Constituição Federal; II - DECLARARa inexistência de bens imóveis a partilhar nestes autos, ressalvando-se o direito de eventuais bens não contemplados serem objeto de sobrepartilha posterior, extrajudicialmente ou em ação própria, nos termos da Súmula 197 do STJ; III - RESSALVARque as questões relativas à guarda, convivência e alimentos da filha menor, bem como eventual pretensão alimentar entre os ex-cônjuges, tramitarão em ação própria; IV -AUTORIZARa requerente a retornar ao uso do seunome de solteira, nos termos do art. 1.571, (sec)2º, do Código Civil. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Considerando a natureza de jurisdição voluntária assumida pelo feito e a ausência de resistência ao pedido principal, deixo de fixar honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos (art. 88 do CPC). Custas processuais rateadaspro rata, observando-se a gratuidade de justiçaDEFERIDAem favor da requerente, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, (sec)3º, do CPC. Defiro, igualmente, a gratuidade de justiça à parte requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, a presente sentençaservirá como mandado de averbaçãoao Registro Civil de Pessoas Naturais competente, determinando-se ao Sr. Oficial do RCPN que proceda àaverbação do divórcioà margem do assento de casamento,, com a anotação do retorno da requerente ao nome desolteira, observando-se a gratuidade nos atos notariais e registrais (Aviso CGJ nº 400/2002 e Aviso nº 154/2021). Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do art. 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0835827-64.2024.8.19.0205 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio. Narra a parte autora, em síntese, que contraiu matrimônio com a parte ré sob o regime dacomunhão parcial de bens. Afirma que não há bens imóveis a partilhar e que as questões referentes à filha menor oriunda da união, bem como eventual pretensão de alimentos entre os cônjuges, serão objeto de ação própria. Informa que a cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 151123999. Foi deferida a gratuidade de justiça ao requerente (Id. 172822676). Citada regularmente, a parte ré apresentou contestação no Id. 197697340,concordando expressamente com o pedido de divórcio. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Conversão do Rito e da Natureza da Ação Considerando a concordância expressa da requerida quanto à dissolução do vínculo matrimonial, desaparece a litigiosidade da demanda. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da cooperação (art. 6º do CPC),converto o rito para divórcio consensual, passando a análise do feito a observar a vontade convergente das partes, o que favorece, inclusive, a pacificação social buscada por esta Vara de Família. Trata-se, portanto, de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide a ser dirimida, mas apenas a chancela judicial para produzir os efeitos jurídicos desejados por ambos os cônjuges. 2.2. Do Mérito A pretensão autoral encontra amparo no art. 226, (sec)6º, da Constituição Federal (com redação da EC nº 66/2010), que suprimiu a exigência de prévia separação judicial ou de prazo de separação de fato para a decretação do divórcio. Trata-se de verdadeiro direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo margem para discussão sobre culpa ou prazos. Estando ambas as partes de acordo e comprovado o vínculo matrimonial pela certidão de casamento acostada aos autos, a decretação é medida que se impõe. 2.3. Da Partilha de Bens e da Súmula 197 do STJ As partes declaram não possuir bens imóveis a partilhar. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que"o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens", de modo que a dissolução do vínculo matrimonial não encontraria óbice, ainda que houvesse patrimônio pendente de divisão. 2.4. Do Nome da Cônjuge Virago Assiste à requerida o direito de retornar ao uso do nome de solteira, nos termos do art. 1.571, (sec)2º, do Código Civil, por se tratar de faculdade expressamente requerida na petição inicial. 2.5. Dos Filhos Menores e dos Alimentos entre os Cônjuges A filha menor não terá suas questões de guarda, convivência e alimentos decididas nesta ação, conforme declaração expressa das partes, que optaram por tratar tais matérias em ação própria. Quanto aos alimentos entre os cônjuges, eventuais pretensões também serão deduzidas em ação própria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil,HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDOpara: I - DECRETAR O DIVÓRCIOdo casal, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens contraído sob a comunhão parcial de bens, com fundamento no art. 226, (sec)6º, da Constituição Federal; II - DECLARARa inexistência de bens imóveis a partilhar nestes autos, ressalvando-se o direito de eventuais bens não contemplados serem objeto de sobrepartilha posterior, extrajudicialmente ou em ação própria, nos termos da Súmula 197 do STJ; III - RESSALVARque as questões relativas à guarda, convivência e alimentos da filha menor, bem como eventual pretensão alimentar entre os ex-cônjuges, tramitarão em ação própria; IV -AUTORIZARa requerente a retornar ao uso do seunome de solteira, nos termos do art. 1.571, (sec)2º, do Código Civil. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Considerando a natureza de jurisdição voluntária assumida pelo feito e a ausência de resistência ao pedido principal, deixo de fixar honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos (art. 88 do CPC). Custas processuais rateadaspro rata, observando-se a gratuidade de justiçaDEFERIDAem favor da requerente, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, (sec)3º, do CPC. Defiro, igualmente, a gratuidade de justiça à parte requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, a presente sentençaservirá como mandado de averbaçãoao Registro Civil de Pessoas Naturais competente, determinando-se ao Sr. Oficial do RCPN que proceda àaverbação do divórcioà margem do assento de casamento,, com a anotação do retorno da requerente ao nome desolteira, observando-se a gratuidade nos atos notariais e registrais (Aviso CGJ nº 400/2002 e Aviso nº 154/2021). Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do art. 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 da CNCGJ, inclusive. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2026. PEDRO IVO MARTINS CARUSO D IPPOLITO Juiz Titular
