Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0832816-86.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA MARTINS EVANGELISTA FERNANDES RÉU: TIM, CLARO S A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/embargante em ID 289723606, nos quais alega a existência de omissão e julgamentocitra petitaao deixar de apreciar o pedido de indenização por danos morais diante do bloqueio indevido da linha Claro Flex (21) 98037- 7531. Sustenta omissão em relação à conduta da embargada Tim ao impor venda casada à embargante para reativação da linha. A segunda ré, CLARO S.A., opôs embargos de declaração em ID 290124321, nos quais sustenta a existência de omissão na sentença. Aduz que as telas apresentadas pela empresa embargante devem ser consideradas como meios probatórios capazes de demonstrar a veracidade do exposto na contestação. Resposta aos embargos apresentada em ID 292485973 pela primeira ré. Quanto aos embargos apresentados pela parte autora, no que tange à alegação de omissão quanto à imposição de venda casada, de acordo com os princípios da congruência, da correlação ou da adstrição, a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, sob pena de incorrer em julgamentoextra,citraouultra petita. Pela análise da petição inicial, verifico que não consta pedido em relação à suposta venda casada, tendo a embargante especificado em seus pedidos as razões para o requerimento da condenação em danos morais. Dessa forma, inexiste vício na sentença acerca do alegado, a qual se ateve aos limites do pedido formulado pela embargante. Por outro lado, observa-se que a sentença embargada deixou de apreciar o pedido indenizatório em relação à linha Claro Flex (21) 98037- 7531, o que merece reparo. Em relação aos embargos opostos pelo réu, inexiste vício a ser sanado. O que se pretende, de fato, é a reforma da decisão. Contudo, cabe à parte manifestar seu inconformismo pela via própria. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora em ID 289723606, a fim de sanar o vício apontado,ao passo que conheço dos embargos da parte ré para, no mérito, rejeitá-los. A sentença passa a ter a seguinte redação: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação, pelo rito da Lei n. 9.099/95, na qual a autora alega que: i) era cliente da TIM, titular da linha telefônica nº (21) 98060-5192, utilizada em sua atividade profissional como advogada; ii) em razão de falhas recorrentes de sinal e internet, solicitou, em maio de 2024, a portabilidade para a Claro, ocasião em que também contratou o plano Claro Flex, vinculado à linha nº (21) 98037-7531; iii) a TIM foi devidamente notificada da portabilidade, tendo inclusive encaminhado propostas, mas que o procedimento não foi concluído por falha das operadoras; iv) somente percebeu a irregularidade quando deixou de realizar e receber ligações e mensagens SMS, sendo posteriormente informada pela Claro de que apenas possuía contrato relativo ao plano Claro Flex e, pela TIM, de que sua linha original havia sido desativada, embora continuassem sendo emitidas faturas; v) diante do risco de perder definitivamente o número utilizado há anos em sua atividade profissional, foi compelida a contratar novo plano junto à TIM, incluindo a aquisição de dois aparelhos celulares, sob a promessa de regularização da situação e de não cobrança das faturas referentes ao período sem prestação de serviço; vi) a internet foi bloqueada logo no segundo dia de utilização, sob alegação indevida de esgotamento da franquia, sem solução administrativa; vii) em razão disso, realizou nova portabilidade para a Claro; viii) a linha Claro Flex nº (21) 98037-7531, regularmente paga por cartão de crédito, foi posteriormente bloqueada pela TIM sob alegação de inadimplência, apesar de inexistir vínculo contratual relativo a essa linha. Requer: i) a declaração de inexistência de débitos cobrados indevidamente pela TIM; ii) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da falha na portabilidade da linha telefônica nº (21) 98060-5192; iii) a condenação da operadora TIM ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do alegado bloqueio indevido da linha Claro Flex contratada junto à operadora. Em contestação (Id 282005913), a ré CLARO sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que: i) localizou contrato ativo da modalidade Claro Flex vinculado à autora, associado à linha telefônica nº (21) 97711-0569, afirmando que o serviço permanece ativo e funcionando regularmente, sem falhas; ii) nos termos da regulamentação da ANATEL e de seus procedimentos internos, a portabilidade é iniciada mediante solicitação do consumidor perante a operadora receptora, que, por sua vez, realiza os trâmites necessários junto à operadora doadora; iii) cumpriu corretamente seu papel como operadora receptora, tendo recebido o pedido de portabilidade e adotado as providências cabíveis, não podendo ser responsabilizada por eventual insucesso do procedimento ou por fatos atribuíveis à operadora TIM ou à própria autora; iv) inexiste falha na prestação do serviço; v) inexistem danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em contestação (Id 283722020), a ré TIM alega que: i) o procedimento de portabilidade é regulamentado pela Resolução nº 750/2022 da ANATEL, cabendo à operadora receptora receber o pedido do consumidor, coletar os dados necessários e solicitar a transferência da linha, a qual depende de confirmação pelo usuário mediante SMS; ii) a portabilidade pode ser recusada em caso de inconsistências cadastrais, dados incompletos ou indisponibilidade da linha, como ocorre em situações de cancelamento ou bloqueio por inadimplência; iii) a linha nº (21) 98060-5192 permaneceu regularmente ativa até 18/10/2024, sendo posteriormente cancelada em razão da inadimplência referente às faturas vencidas nos meses de junho, julho e agosto/2024; iv) após o cancelamento, a linha foi migrada para a modalidade pré-paga e posteriormente portada para a operadora Claro em 13/05/2025, inexistindo vínculo posterior com a TIM; v) quanto à linha nº (21) 98737-7531, houve ativação vinculada a procedimento de portabilidade que não foi concluído por erro operacional sistêmico; vi) o acesso nº 21980605192 esteve regularmente ativo até 18/10/2024, sendo posteriormente cancelado por inadimplência, em decorrência da existência de débitos referentes às faturas com vencimento em 20/06/2024, 20/07/2024 e 20/08/2024, as quais são legítimas e exigíveis; vii) não houve inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, sendo os débitos existentes anteriores à portabilidade, decorrentes de serviços efetivamente prestados e regularmente cobrados; viii) inexistem danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Nas réplicas, a autora impugna as defesas e reitera os termos da inicial. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes se reportaram às suas peças. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a ré Claro integra a relação jurídica de direito material objeto da demanda (artigos 17 e 18, CPC), motivo pelo qual pode legitimamente figurar no polo passivo. Além disso, se há ou não nexo causal entre tal conduta e o alegado dano extrai-se da teoria da asserção que as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas com base nas alegações do autor, sendo, portanto, questões afetas ao mérito. Analisada a preliminar, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes litigantes tem natureza de consumo, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. A responsabilidade das rés é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. A autora alega que solicitou a portabilidade de sua linha telefônica profissional nº (21) 98060-5192 da TIM para a Claro em maio de 2024, mas o procedimento não foi concluído por falhas sistêmicas das operadoras, o que resultou na desativação do terminal e em faturas indevidas. A ré TIM, por seu turno, afirma que a linha permaneceu ativa até 18/10/2024, sendo posteriormente cancelada por inadimplência decorrente das faturas vencidas nos meses de junho, julho e agosto de 2024. No entanto, tal tese não afasta o ilícito. A solicitação de portabilidade foi formalizada em maio de 2024. A falha na transferência imediata da linha impediu a prestação regular do serviço e a regular migração. A cobrança de mensalidades posteriores a maio de 2024 constitui prática abusiva, pois a autora estava em processo de transição que não se operou por falha técnica das rés. O cancelamento unilateral por inadimplemento de débito originado de serviço defeituoso ou não prestado configura fortuito interno inerente ao risco da atividade da ré TIM. Já a ré Claro sustenta que cumpriu devidamente seu papel de operadora receptora, adotando as providências internas necessárias para iniciar a portabilidade. O procedimento de portabilidade exige a cooperação das operadoras. A inércia na conclusão da portabilidade constitui evidente falha no dever de prestação eficaz do serviço por parte da operadora receptora. Assim, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência de quaisquer débitos cobrados pela ré em desfavor da autora em relação à linha nº (21) 98060-5192 que sejam posteriores a maio de 2024 (data do pedido de portabilidade). No caso em tela, a autora solicitou a portabilidade, não tendo as rés logrado êxito em proceder à portabilidade da linha. Desta forma, não há falar em inexistência de danos morais, diante da falha na prestação do serviço pelas rés, que cancelaram injustificadamente o procedimento de portabilidade de uma das linhas. Além disso, restou demonstrado que, quanto à linha nº (21) 98737-7531, houve uma ativação vinculada a um procedimento de portabilidade que não foi concluído por erro operacional sistêmico da primeira ré, reconhecido em contestação, o que caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a compensação. No que concerne aoquantuma ser fixado a título de indenização por danos morais, tendo em vista a condição da autora, a gravidade do evento, o grau de culpa, e o poder econômico, bem como os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser pago pela ré Claro S.A., e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) a ser pago pela ré TIM S.A. Diante do exposto, rejeitada a preliminar,JULGO PROCEDENTES EM PARTEos pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC, para: i) declarar a inexistência de quaisquer débitos na ré TIM em desfavor da autora em relação à linha nº (21) 98060-5192 que sejam posteriores a maio de 2024, devendo a ré TIM S.A. cancelar os referidos débitos, no prazo de 05 dias úteis, a contar da sentença, sob pena de multa em dobro do valor cobrado indevidamente; ii) condenar ré CLARO S.A. a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362/STJ e da Súmula nº 97/TJRJ, conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, "caput" e (sec)(sec) 1º e 2º, do Código Civil. iii) condenar a ré TIM S.A. a pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362/STJ e da Súmula nº 97/TJRJ, conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, "caput" e (sec)(sec) 1º e 2º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995." Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
