Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 8° Núcleo de Justiça 4.0 - Energia Elétrica (Varas Cíveis 4º NUR) Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0805884-18.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GENESTRA BENEVIDES RÉU: LIGHT S/A Alega a parte autora, em resumo, que é consumidora da ré, e que, em 29/12/2021, preposto da concessionária lavrou TOI nº 1164387163 por suposto desvio de energia no ramal de ligação. A inicial registra que a parte autora não estava presente na inspeção, tomou ciência por notificação em 04/01/2022 e, em 05/04/2023, recebeu nova notificação relativa a outra ordem de inspeção, com cobrança vinculada a TOInº 10821694. Consta, ainda, que a parte autora procurou agência da ré para obter informações, sem solução administrativa, e que o medidor não teria sido substituído nem submetido à análise técnica. Invoca a existência de relação de consumo e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com referência à Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A parte autora também requer a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, por hipossuficiência. Quanto ao TOI, a inicial sustenta a nulidade do procedimento por unilateralidade, ausência de perícia, falta de participação do usuário na apuração do débito e violação ao contraditório e à ampla defesa. Cita a Súmula nº 256 do TJRJ, segundo a qual o termo de ocorrência de irregularidade emanado de concessionária não ostenta presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário, além de julgados sobre cancelamento de TOI, repetição de indébito e dano moral em demandas envolvendo concessionária de energia elétrica. Sobre danos morais, a inicial relaciona a cobrança do TOI, a imputação de fraude, a ameaça de negativação, a suspensão do fornecimento de energia e o tempo despendido para tentar solucionar o problema, com referência à teoria do desvio produtivo do consumidor Pede a declaração de nulidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade - TOIs nº 10821694 e 9832510, a desconstituição dos débitos deles decorrentes, a abstenção da cobrança das parcelas vincendas, a devolução em dobro de quatro parcelas quitadas, no total de R$ 231,00, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (ID99364409). A gratuidade de justiça foi concedida pela r. decisão do ID129419460. Na contestação, a ré afirma que os TOI's foram lavrados após constatação de irregularidades no sistema de medição da unidade consumidora. A concessionária informa que a distribuição de energia elétrica é serviço público delegado e que o TOI constitui procedimento previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, voltado à verificação de irregularidade, reparação e recuperação de receita. A ré relata que presta serviços à unidade consumidora titularizada pela parte autora e que, em verificações de rotina realizadas em 29/12/2021 e 03/04/2023, constatou ligação direta à rede elétrica e desvio no ramal de ligação, sem passagem pelo sistema de medição. Informa que as inspeções foram registradas nos TOIs nº 9832510 e 10821694, com cobrança de R$ 634,00 e R$ 1.286,68 a título de recuperação de consumo não faturado. A defesa menciona histórico de consumo com faturamento por tarifa mínima no período objeto da recuperação, registros fotográficos e vídeo da irregularidade. A fundamentação da ré invoca a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com referência às normas sobre inspeção, responsabilidade do consumidor pela adequação técnica e segurança das instalações, custódia dos equipamentos de medição e apuração de consumo não faturado. A contestação menciona os arts. 40, 42, 241, 248, 250 e 595 da resolução, além do art. 927 do Código Civil e da vedação ao enriquecimento sem causa. A ré registra que a parte autora teria sido notificada após a lavratura dos TOIs, com prazo para impugnação administrativa, e que os cálculos de recuperação teriam observado os critérios regulatórios. Quanto à inversão do ônus da prova, a defesa entende ausentes hipossuficiência e verossimilhança, bem como desnecessária a inversão diante dos documentos apresentados. Sobre a repetição do indébito, a ré invoca a inaplicabilidade do art. 42 do CDC e cita a Súmula nº 85 do TJRJ, defendendo, subsidiariamente, restituição simples. Em relação aos danos morais, a contestação registra ausência de ato ilícito, dano, nexo causal, humilhação, situação vexatória ou abalo à personalidade da parte autora (ID135905968). Réplica no ID169977218. O Juízo, em decisão saneadora, consignou a inexistência de preliminares a apreciar e delimitou como pontos controvertidos a existência da suposta irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora da parte autora, a regularidade do procedimento de lavratura do TOI e de apuração do débito pela concessionária em observância ao contraditório, à ampla defesa e às normas da ANEEL, e o cabimento de indenização por danos morais e materiais. O Juízo inverteu o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e determinou à ré que especificasse provas e juntasse telas e/ou faturas demonstrativas do histórico de consumo da unidade seis meses antes e seis meses após o TOI, sob pena de não comprovação da irregularidade, facultando à parte autora a especificação de provas (ID283551071). Em manifestação posterior, a ré informou a anexação das documentações solicitadas e reiterou que a irregularidade que deu origem ao TOI estaria comprovada nos autos. A concessionária repetiu a licitude da cobrança do valor correspondente ao consumo não registrado, a aplicação da Resolução Normativa ANEEL pelo critério da média dos três maiores valores de consumo mensal em até doze ciclos regulares anteriores ao início da irregularidade, e a inexistência de verossimilhança ou hipossuficiência aptas a justificar a inversão do ônus da prova. A ré citou a Súmula nº 330 do TJRJ, segundo a qual a inversão do ônus da prova não exonera o autor de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito, reiterou a contestação e informou não possuir outras provas a produzir, ressalvada prova documental superveniente (ID287583763) É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Alega a parte autora a ilegalidade na lavratura dos TOI's números 9832510 e 10821694 e na cobrança das parcelas decorrentes da suposta irregularidade. Presente a relação de consumo a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva da parte ré, por sua vez, somente poderá ser excluída se esta demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do artigo 14, (sec) 3º, do CDC. Além do dever legal, decorrente do disposto no artigo 14, do CDC e que existe independente de qualquer decisão sobre o ônus da prova, verifica-se, no presente caso, que houve decisão judicial determinando a inversão do ônus da prova para que o réu comprovasse a irregularidade que deu origem ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme ID283551071. Contudo, mesmo intimado da decisão, o réu não produziu a prova técnica indispensável para demonstrar a regularidade de sua conduta. Não é suficiente para demonstração da irregularidade a prova produzida unilateralmente pela parte ré, principalmente porque, nos termos da Súmula nº 256 do E. TJRJ, "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.". A parte autora e o juízo não possuem conhecimento técnico específico e, uma vez controvertida a questão da regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), é dever do réu, seja em razão do expressamente disposto no artigo 14, (sec) 3º, do CDC, ou da decisão de inversão do ônus da prova, produzir prova técnica, através de perito oficial e equidistante das partes, para comprovação da suposta irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 256 DO TJRJ. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. 1. Relação de consumo configurada entre a concessionária de serviço público e o usuário, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 254 do TJRJ. 2. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que não ostenta presunção de legitimidade, por se tratar de documento unilateral produzido pela concessionária, sem o contraditório efetivo. 3. Incidência súmula nº. 256, deste TJRJ.4. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Necessidade de a concessionária demonstrar a efetiva existência da irregularidade, por meio de prova técnica robusta e imparcial.5. Concessionária ré, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o desvio de energia elétrica imputado à consumidora. Existência de falha na prestação do serviço, consoante o disposto no (sec) 1º, do artigo 14, do CDC.6. Ausência de perícia técnica oficial realizada por órgão independente. Insuficiência da prova unilateral produzida pela concessionária, por configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.7. Matéria de alta complexidade técnica que demanda conhecimento especializado. Regularidade do TOI somente demonstrável mediante prova pericial por profissional imparcial.8. Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que deve ser aplicada em harmonia com os princípios constitucionais. Perícia técnica não facultativa, mas exigível quando necessária à adequada caracterização da irregularidade.9. Danos morais não configurados. Mero envio de cobrança contestável que não gera, por si só, dano moral indenizável. Ausência de demonstração de abalo psíquico efetivo ou constrangimento.10. Proteção consumerista que não significa amparo ao inadimplente, mas garantia de legitimidade das cobranças baseadas em devido processo legal.11. Recurso a que se nega provimento.(0009894-30.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 15/07/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))(grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA UNILATERAL POR SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDEPENDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II - Questão em discussão: a regularidade do TOI lavrado unilateralmente pela concessionária e a existência de prova idônea que legitime a cobrança por suposta fraude no medidor, bem como a caracterização de falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por dano moral. III - Razões de decidir: Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor da parte autora.Ausência de perícia técnica realizada por entidade imparcial ou por órgão competente.Inexistência de notificação prévia ou de lavratura de ocorrência policial que assegurasse a cadeia de custódia do equipamento. TOI fundado em alegações unilaterais, sem observância das normas da ANEEL (Resolução 1.000/2021). Impossibilidade de cobrança baseada em prova unilateral (Súmula 256 do TJRJ). Conduta da concessionária que vulnera os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação (art. 6º, III, CDC). Dano moral in re ipsa, decorrente da imputação indevida de conduta fraudulenta e da indevida inserção de encargo na fatura. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0809431-74.2024.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 09/09/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))(grifos acrescidos) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA ABUSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral, proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, sob alegação de cobrança abusiva oriunda de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) unilateralmente lavrado. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do TOI, determinar o cancelamento dos débitos a ele vinculados e condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o TOI lavrado pela concessionária é suficiente para comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica; (ii) apurar se é cabível a indenização por danos morais pela suspensão de serviço essencial; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O TOI, lavrado unilateralmente pela concessionária, não possui presunção de legitimidade e, conforme a Súmula 256 do TJERJ, não constitui prova idônea da irregularidade alegada, especialmente diante da ausência de perícia técnica e de observância dos requisitos normativos da ANEEL (Resolução nº 1000/2021).4. Incide a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da concessionária demonstrar a regularidade da cobrança, o que não se verificou nos autos. 5. A autora teve de suportar conduta abusiva da parte ré em condicionar o restabelecimento do serviço ao pagamento do parcelamento imputado, fato que gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e enseja dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 89 do TJERJ, sendo desnecessária a comprovação de abalo concreto. 6. A indenização arbitrada em R$ 6.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, os precedentes da Corte em hipóteses semelhantes e o caráter pedagógico da medida. IV.DISPOSITIVO 8. Recurso do réu desprovido. Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e art. 944; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, (sec)2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, (sec)3º e 42, parágrafo único; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 590, II. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula nº 89 e nº 256; STJ, REsp nº 1414115/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 15.05.2014. ; TJERJ, Apelação Cível nº 0046254-62.2019.8.19.0001, Des. André Luiz Cidra, j. 27.04.2023; Apelação Cível nº 0040199-08.2018.8.19.0203, Des. Sirley Abreu Biondi, j. 19.05.2022. (0805576-02.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 09/10/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))(grifos acrescidos) Relevante, também, que o réu utilizou, conforme documento TOI por ele emitido, o critério previsto no artigo 595, inciso III, da Resolução 1.000/21 ANEEL, que assim dispõe: "Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: ... III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade;..." Porém, não indicou a parte ré quais foram os meses utilizados como parâmetro para o cálculo realizado, sequer juntando aos autos o consumo regular nos doze meses anteriores ao do início da suposta irregularidade. Portanto, também irregular a forma de cálculo do valor supostamente devido, eis que em desconformidade com o Regulamento da Agência Reguladora. Deste modo, ausente prova da regularidade dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), prova essa que cabia à parte ré produzir, deve ser declarada a nulidade dos TOI's discutidos, com a consequente devolução dos valores cobrados e efetivamente pagos. A restituição deve ser feita de forma simples, uma vez que a cobrança foi feita com fundamento em Resolução da ANEEL, apesar de o réu não ter comprovado a efetiva existência da irregularidade alegada, o que somente pode ser constatado após a propositura da presente ação. Portanto, tenho que é inaplicável o artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois se trata de engano justificável. Ausente, ainda, dano de ordem moral, uma vez que não houve a suspensão do serviço essencial ou inclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo ao crédito, tendo ocorrido mera cobrança indevida, incapaz de provocar a alteração do comportamento psicológico da parte autora. Nesse sentido: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença improcedência. Reforma em parte. Serviço de fornecimento de energia elétrica. LIGHT. Constatação de irregularidade em medidor durante a realização de vistoria. Cobrança fundamentada em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Súmula 256 desta Corte. Perícia não realizada. Direito à restituição dos valores pagos indevidamente.Dano moral não configurado. Inocorrência de corte de energia ou negativação do nome do Autor. Súmula 230 deste Tribunal. Provimento parcial do recurso, na forma do art. 932, V, a, do CPC, para declarar a inexistência do o termo e determinar a restituição dos valores dele decorrentes. (0018788-43.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 04/03/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifos acrescidos) Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do TOI de nº 9832510 e 10821694, e das dívidas deles decorrentes, nos valores de R$ 634,00 e R$ 1.286,68; b) CONDENAR a parte ré a se abster de realizar cobranças dos débitos ora declarados inexistentes, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00; e) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos à título dos TOI's de n° 9832510 e 10821694, de forma simples, corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data de cada desembolso até a data da citação (artigo 405, do Código Civil), incidindo a partir da citação apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária, na forma do artigo 406, (sec) 1º do Código Civil, conforme novas regras estabelecidas pela Lei nº 14.905/2024. Diante do disposto no artigo 86, do CPC: a) condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em R$ 500,00; e b) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em R$ 500,00, devendo, contudo, ser observada a suspensão prevista no artigo 98, (sec) 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida à parte autora. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2026. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
