Ementa
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZADORA – INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE – PUIL 413/RS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei 9.099/95), observado o disposto no artigo 98, §3, do CPC.É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Governador Valadares, 26 de outubro de 2026.