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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0827573-60.2023.8.19.0004

Julgamento
08/07/2026
Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
0827573-60.2023.8.19.0004
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS POR MEIO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. RÉU QUE CONFESSA, EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL, A OBTENÇÃO DE ANTERIORES EMPRÉSTIMOS DE FORMA ELETRÔNICA COM O MESMO BANCO. DEVEDOR QUE NÃO NEGA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E RECEBIMENTO DOS VALORES. AÇÃO MONITÓRIA QUE EXIGE APENAS A PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 700 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor da condenação, nos termos do art.