TJRJ, Apelação Cível 0863340-57.2023.8.19.0038 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECUSA DE PAGAMENTO DO PECÚLIO. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. FORMALISMO EXCESSIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÀS BENEFICIÁRIAS. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DO PECÚLIO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, EMBORA AS AUTORAS TENHAM APRESENTADO

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida, ao tempo em que majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art.