Ementa
Ante a manifestação do MP e da Defesa. HOMOLOGO a proposta de transação penal, devendo-se os SAFs comprovar o primeiro depósito no prazo de 10 dias e as demais parcelas nos meses subsequentes. Dê-se ciência a todos. Cumpra-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Termo Circunstanciado 0000238-60.2026.8.19.0080
- Publicação
- DJEN 10/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0000238-60.2026.8.19.0080
Dados do julgamento
Acórdão
homologacao
Inteiro teor
Ante a manifestação do MP e da Defesa. HOMOLOGO a proposta de transação penal, devendo-se os SAFs comprovar o primeiro depósito no prazo de 10 dias e as demais parcelas nos meses subsequentes. Dê-se ciência a todos. Cumpra-se.