Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. ESTORNO INTEGRAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. “OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.” (ENUNCIADO SUMULAR Nº 330, TJRJ);
2. NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU TER SOFRIDO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE EMPRESARIAL REFERENTE A SEGURO NÃO CONTRATADO, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. SUSTENTOU, EM GRAU RECURSAL, QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A NATUREZA INDEVIDA DO DÉBITO E O TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA;
3. OS PRINCÍPIOS DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTAM O DEVER DE A PARTE AUTORA APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ;
4. OBSERVA-SE QUE O DÉBITO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA É INCONTROVERSO, ASSIM COMO O ESTORNO INTEGRAL DO VALOR APENAS QUATRO DIAS DEPOIS E ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. A PRONTA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA AFASTA A EXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL REMANESCENTE PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO É CABÍVEL QUANDO O VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO FOI INTEGRALMENTE RESTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INEXISTINDO PREJUÍZO PATRIMONIAL ATUAL;
5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA E AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA REVELEM TRANSTORNOS, NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS DISSABORES COTIDIANOS QUANDO A FALHA É SOLUCIONADA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. A AUTORA NÃO COMPROVA EFETIVO COMPROMETIMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE SUA SUBSISTÊNCIA OU QUALQUER REPERCUSSÃO CONCRETA APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL QUANDO INEXISTENTE OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E QUANDO O PROBLEMA É SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO;
6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.