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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Ação Penal - Procedimento Sumário 0007125-37.2016.8.19.0007

Publicação
DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ)
0007125-37.2016.8.19.0007

Ementa

Diante dos elementos coligidos que evidenciam o transcurso do prazo fixado e, bem assim, o cumprimento das condições estabelecidas para a sanção fosse suspensa, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PENA imposta ao(à) condenado(a), na forma do artigo 82 do CP. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de estilo e arquivem-se.

Inteiro teor

Diante dos elementos coligidos que evidenciam o transcurso do prazo fixado e, bem assim, o cumprimento das condições estabelecidas para a sanção fosse suspensa, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PENA imposta ao(à) condenado(a), na forma do artigo 82 do CP. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de estilo e arquivem-se.