Ementa
Diante dos elementos coligidos que evidenciam o transcurso do prazo fixado e, bem assim, o cumprimento das condições estabelecidas para a sanção fosse suspensa, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PENA imposta ao(à) condenado(a), na forma do artigo 82 do CP. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de estilo e arquivem-se.