Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ficam cientes as partes de que os autos serão remetidos à Central de arquivamento, em conformidade com o Provimento CGJ Nº 20/2013. P.R.I.
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Procedimento Comum Cível Nº 0966270-02.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : DOMENICO DE LUCA FILHO ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) ADVOGADO(A) : IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) SENTENÇA Trata-se de ação de despejo proposta por em face de A petição de link: evento 22, DOC1 informa a transação realizada entre as partes. Contudo, a parte executada não está representada por advogado, nem ao menos foi citada. Assim sendo, é indiscutível a perda do objeto nesta ação, e consequentemente, falta de interesse de agir superveniente, conforme jurisprudência deste Tribunal, vejamos: ? 0329117-96.2016.8.19.0001 ? APELAÇÃO, Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 19/05/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO. NECESSIDADE. Ação de cobrança na qual o Autor pretende a homologação do acordo celebrado com o Réu independentemente de este estar representado por advogado nos autos. A homologação judicial de acordo exige, como determina o artigo 103 do Código de Processo Civil, a representação processual das partes por advogado, certo que somente este profissional em regra possui capacidade postulatória para demandar em juízo. A falta de homologação judicial não retira a validade e eficácia do acordo, que continua a surtir efeitos e permite eventual execução no caso de descumprimento do título extrajudicial. A transação extrajudicial entre as partes antes da citação do Réu impõe a extinção do feito sem resolução do mérito por força da perda superveniente do interesse recursal. Recurso desprovido. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ficam cientes as partes de que os autos serão remetidos à Central de arquivamento, em conformidade com o Provimento CGJ Nº 20/2013. P.R.I.
