Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E COMPENSAÇÃO. PRETENDE O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OS APELADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA A ELE CONCEDIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR FORAM INDEVIDOS, SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O DÉBITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO MEIOS ALTERNATIVOS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS NEM REVOGADO A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. OS DÉBITOS REALIZADOS ENCONTRAM AMPARO CONTRATUAL E NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO PERCENTUAL APLICÁVEL AOS DESCONTOS EM FOLHA, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.085 DO STJ. A COBRANÇA REPUTADA EM DUPLICIDADE CORRESPONDE À AMORTIZAÇÃO DE PARCELA VENCIDA E NÃO QUITADA, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA. NÃO SE VERIFICA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTOS A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.085.