Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPORTE FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM TOMAR POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. CUIDA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGOU TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, COM SUSPEITA DE FRAUDE.
2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E IDENTIDADE, PARA COMPROVAR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
3. SENTENÇA NA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR.
4. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E EXCESSO DO VALOR ESTABELECIDO, PERDA DE OBJETO PELA PORTABILIDADE DO CONTRATO E NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; E (II) ANALISAR SE SÃO DEVIDOS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO DO IMPORTE ESTABELECIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
7. CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ.
8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CABAL ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SEM SEGURANÇA E CONFIABILIDADE SUFICIENTES, SEM PRODUZIR PROVAS TÉCNICAS.
9. FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
10. CONFIGURADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR E PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS.
11. VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
12. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM TOMAR POR BASE PRIORITARIAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO
13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS DEZ POR CENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDAM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.