Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Ação Penal - Procedimento Sumário 0013276-89.2022.8.19.0045

Vara / juízo: Comarca de Resende- Car Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal
Publicação: DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ): 0013276-89.2022.8.19.0045

Ementa

digo Penal, sob a égide da Lei Maria da Penha, conforme denúncia de pp. 03/04. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 12/12/2022 (pp. 130/131), e, até a presente data, já transcorreu lapso superior a 3 (três) anos. Considerando que a pena máxima cominada ao delito de ameaça, por se tratar de fatos anteriores às alterações da Lei 14.994/2024, é de 6 (seis) meses, atrai-se a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, o qual já foi superado. Dessa forma, considerando a data do recebimento da denúncia e a ausência de causa interruptiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Inteiro teor

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de CARLOS HENRIQUE VARGAS FERNANDES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147, por duas vezes, do Código Penal, sob a égide da Lei Maria da Penha, conforme denúncia de pp. 03/04. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 12/12/2022 (pp. 130/131), e, até a presente data, já transcorreu lapso superior a 3 (três) anos. Considerando que a pena máxima cominada ao delito de ameaça, por se tratar de fatos anteriores às alterações da Lei 14.994/2024, é de 6 (seis) meses, atrai-se a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, o qual já foi superado. Dessa forma, considerando a data do recebimento da denúncia e a ausência de causa interruptiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.